Projeto que prevê mapeamento de áreas de risco será votado hoje

Em reunião hoje (14), às 14h, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá analisar o projeto de lei que obriga os municípios a elaborarem mapeamentos de áreas de risco em seus territórios, fixar prazos e sanções por seu descumprimento. O projeto (PLS 26/11) também autoriza a União a criar o Cadastro Nacional das Áreas de Risco, com a finalidade de dimensionar, estabelecer diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

De autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e com voto favorável do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), o projeto ainda será apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta altera a Lei 12.340/10, que criou o Sindec, para estender aos municípios o dever de elaborarem mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Essa obrigação é hoje limitada aos estados e ao Distrito Federal. Sua extensão aos municípios deixaria de depender da adesão do ente federativo ao Sindec. O prazo para o cumprimento da norma será de 180 dias, após a publicação da lei.

O ente federativo que descumprir as obrigações fixadas não poderá receber transferências voluntárias da União, exceto em áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. O descumprimento será tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador. A União fica autorizada a dar apoio técnico e financeiro para a realização do mapeamento, bem como a criar um cadastro nacional, que permitirá a obtenção de informações atualmente inexistentes, em que cada área seria classificada segundo o risco presente e o impacto socioeconômico potencial associado.

Fonte: Agência do Senado

 

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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