Governo fixa normas para trazer sacoleiros para a formalidade

A Receita Federal publicou as normas para trazer os sacoleiros para a formalidade. A partir de 8 de fevereiro, entrará em operação o RTU (Regime de Tributação Unificada), com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra entre os municípios de Ciudad Del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil). O controle e a fiscalização serão realizados na aduana da Ponte da Amizade.

A importação de produtos comprados no Paraguai com base nesse novo regime de impostos e contribuições unificados com despacho aduaneiro simplificado está restrita a microempresas e a MEI (Microempreendedores Individuais).

Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 360 mil e os empreendedores, de até R$ 60 mil.

Nos dois casos, é preciso estar enquadrado no Super Simples. A instrução normativa com o detalhamento das regras foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O RTU passou pelo Congresso Nacional e foi regulamentado por Decreto em 2009. Nessa ocasião, foi definida a lista de mercadorias que podem ser importadas com a alíquota única de tributos federais de 25% – o ICMS, que é um imposto estadual, não foi incluído.

Mercadorias

A maior parte dos bens listados, de acordo com a Receita Federal, está relacionada à indústria eletrônica, como bens de informática, de telecomunicações, e eletroeletrônicos.

O Regime não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (incluindo suas partes e peças, como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

As importações não podem passar do limite anual de R$ 110 mil. Foram determinados também tetos trimestrais: R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre de cada ano e R$ 37 mil para o terceiro e o quarto, quando a comercialização aumenta por conta das festas de final de ano.

A Receita informou também que, até o momento, 350 empresas se cadastraram para participar do RTU. Desse total, 34 estão instaladas em Foz do Iguaçu. O Paraná é o Estado com maior número de empresas habilitadas, um total de 101. São Paulo (54), Santa Catarina (37), Rio Grande do Sul (30) e Mato Grosso (30) vêm na sequência.

Fonte: Agência Estado

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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