A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. Se aprovado também no Senado, na Câmara dos Deputados e, posteriormente, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, Pernambuco pode ganhar 16 novos municípios.

Na Assembleia Legislativa do estado há 26 projetos de emancipação tramitando, mas só 16 deles atendem às exigências propostas pela Câmara dos Deputados. Entre elas ter mais de 8 mil habitantes. 

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado hoje foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.

O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado hoje é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. O principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.

Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.

No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos Congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. “Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação”, disse o relator.

O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.

O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM.

O texto aprovado hoje modifica também as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM. Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar.

Além disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.

O relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Diário de PE