Recomendações buscam garantir direitos de usuários do SUS
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco expediu recomendações, em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para garantir o respeito aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. Os documentos foram assinados quinta-feira (21), pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado e pela promotora de Justiça Helena Capela, e são direcionados às Secretarias de Saúde e de Ciência e Tecnologia de Pernambuco.
MPF e MPPE recomendam que seja instalado registro eletrônico de frequência dos servidores de saúde do SUS, incluindo médicos e odontólogos, em até 60 dias. A recomendação considera a Lei de Acesso à Informação para defender o direito de o cidadão saber os horários de atendimento, tanto para contribuir com o controle do cumprimento dos horários, como para evitar espera e filas desnecessárias.
No mesmo prazo, os registros de frequência devem ser disponibilizados para consulta de qualquer cidadão, nas unidades públicas de saúde. Também devem ser providenciadas, nos sites das secretarias na internet, informações sobre locais e horários de atendimento dos médicos e odontólogos vinculados ao SUS. “É corriqueiro que o médico ou odontólogo não tenha o serviço público como atividade exclusiva, mas também exerça atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que expõe o serviço público ao risco de que sua carga horária não seja integralmente desempenhada”, entendem a procuradora da República e a promotora de Justiça.
A segunda recomendação busca garantir o fornecimento de certidão ou documento equivalente a todos os usuários do SUS que não tenham sido atendidos no serviço de saúde solicitado. Os documentos devem conter o motivo de recusa do atendimento.
MPF e MPPE consideram, na recomendação, que as negativas têm sido transmitidas por atendentes do SUS de forma oral e lacônica, não esclarecendo os usuários em vários tipos de serviço (internações, solicitações de medicamentos, exames, cirurgias, entre outros). O prazo para que MPF e MPPE sejam informados sobre o acatamento da recomendação é de até 60 dias.
Municípios – O MPF também expediu recomendações às Secretarias de Saúde de cada um dos municípios de atribuição da Procuradoria da República em Pernambuco, com o mesmo teor. No caso da Secretaria de Saúde do Recife, a promotora de Justiça também assinou o documento. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Fonte: Gazzeta
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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