A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), por 461 votos favoráveis e 7 contrários, projeto que fixa em 31 de janeiro de 2016 a data limite para a aplicação do novo indexador das dívidas de estados e municípios.  Pelo texto, a partir dessa data, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. O texto agora segue para sanção presidencial.

Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso. A alteração na base de cálculo das dívidas foi sancionada ano passado, mas não foi aplicada pelo governo porque depende de regulamentação. A Câmara aprovou inicialmente, em março deste ano, prazo de 30 dias, a partir da manifestação do devedor, para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos.

No entanto, após negociações com o governo, o Senado alterou o texto e estendeu o prazo para 31 de janeiro de 2016. Por causa da alteração, o projeto retornou à Câmara. O temor do Executivo era de que o novo indexador provocasse queda na arrecadação em meio aos esforços de ajuste fiscal.

Pelos cálculos do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a entrada em vigor imediata do projeto provocaria um prejuízo de R$ 3 bilhões, em um momento em que o governo tenta reduzir gastos e aumentar a arrecadação. Já estados e municípios pediam a aplicação das novas regras, com o intuito de reduzir suas dívidas com a União.

Apesar de valer para entes federativos de todo o país, o tema da proposta foi foco recente de discussões envolvendo as capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo. No caso do Rio, a Prefeitura aceitou acordo com o governo federal que prevê depósito em juízo de R$ 55 milhões pelo município, até fevereiro do ano que vem, sem descontar a redução causada pelo novo indexador. Em troca, o governo federal se comprometeu a devolver o excedente no próximo ano, após a aplicação das novas regras.

No caso da capital paulista, apesar de inicialmente o prefeito da cidade, Fernando Haddad, ter aceitado proposta semelhante do governo federal, no dia 24 de abril a Prefeitura entrou na Justiça Federal com pedido para que o governo aplique novas regras sobre a correção da dívida imediatamente.

Depósitos judiciais
Além de fixar o prazo de entrada em vigor para 2016, o texto aprovado pelos deputados permite a estados e municípios o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento como receita. A proposta determina que bancos transfiram para conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos em andamento.

Os 30% restantes, de acordo com o projeto, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo. A previsão é de que essa medida acarrete um acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos.

projeto aprovado pelos deputados prevê que a aplicação independe de regulamentação e fixa como prazo 31 de janeiro do ano que vem.

Fonte: G1

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)