Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07 para a próxima semana. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

Programa de fomento
O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), concluiu nesta terça-feira a leitura de seu parecer às emendas apresentadas em Plenário.

Uma das novidades na nova versão do texto é a criação de um programa de fomento da atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal.

Órgãos como o Sebrae poderão atuar como transferidores de conhecimento para melhorar esse processo de geração de renda. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

Estados e municípios
Arruda retirou da versão anterior do texto – aprovada em comissão especial – dispositivos em relação aos quais prefeitos e governadores apontaram discordância, como o fim do sublimite do ICMS e o aumento para R$ 120 mil da receita bruta de enquadramento do microempreendedor individual (MEI).

Assim, permanece na Lei Complementar 123/06 a possibilidade de os estados com menor participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional cobrarem um ICMS adicional ao Simples Nacional. Já o teto para o empresário individual se enquadrar como MEI passou de R$ 60 mil de receita bruta ao ano para R$ 72 mil.

Negociações
O relator enfatizou que o texto tem sido negociado há muito tempo com a frente parlamentar das micro e pequenas empresas e com o governo. “O estímulo às microempresas vai melhorar o ambiente empresarial, já que elas são o motor da economia brasileira”, afirmou João Arruda.

Vários deputados defenderam a aprovação do projeto. O argumento principal é de que as micro e pequenas empresas são as que impulsionam o desenvolvimento do Brasil com a geração de empregos.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) destacou o ponto da proposta que beneficia as empresas que crescem e mudam de faixa de tributação. “Hoje, elas são penalizadas e, agora, só cobraremos pelo incremento de receita”, disse.

Já os deputados Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ) ressaltaram o papel dessas empresas na geração de empregos. “É exatamente fortalecendo a pequena e a microempresa que podemos enfrentar o drama do desemprego”, disse Otavio Leite.

Para o deputado Jorginho Mello (PR-SC), a proposta não pode ser considerada “pauta-bomba”. “Quando mais empresas pagam menos, arrecada-se mais. Não vamos fazer um cavalo de batalha nisso, tem de ser aprovado por unanimidade”, disse.

Contas dos estados
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o adiamento da votação da proposta porque os governadores estão preocupados com o impacto nas contas dos estados. “Os governadores nos ligaram, de ontem para hoje, e pediram um pouco mais de calma para discutir. O governo não é contrário ao projeto”, disse Guimarães.

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) também alertou sobre os impactos negativos nos cofres de estados e municípios. “Fragiliza ainda mais os entes mais fracos, que são estados e municípios”, disse.

Estudo divulgado pela Receita Federal nesta segunda-feira afirma que a proposta provoca perda de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais. O estudo afirma que essa renúncia tornaria ainda mais difícil a realização do ajuste fiscal.

“Nós estamos num momento em que há esforço de toda a sociedade brasileira e dos governos federal, estaduais e municipais para recompor a receita desses entes federados. E esse projeto retira receita sem um estudo prévio de gradatividade, de viabilidade. Portanto, foi oportuno adiar, para nós analisarmos com bastante cuidado”, disse o vice-líder do PT deputado Afonso Florence (BA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)