Debatedores apoiam mais rigor no combate à corrupção

Audiência PúblicaEm audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), representantes do Ministério Público manifestaram apoio às mudanças no sistema judicial brasileiro contidas na proposta, em especial o aumento de penas mínimas para crimes de corrupção, o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e a interrupção do prazo de prescrição dos crimes.

A mais polêmica delas é a questão das provas obtidas de boa-fé. O promotor de Justiça André Glitz, do Paraná, especialista em legislação comparada, negou que a proposta permita o uso de provas ilícitas. Segundo ele, que estudou o aspecto jurídico das provas nos Estados Unidos, o projeto melhora o conceito de prova ilícita existente na legislação brasileira.

“O projeto não admite uso de prova ilícita no processo penal. Ele só dá melhor definição do que é prova ilícita, já que o conceito, na legislação brasileira, é muito amplo, o que permite nulidades processuais indevidas”, disse.

Segundo ele, a proposta apenas deixa mais claras as hipóteses já previstas na legislação desde 2008 e adotadas em países como Estados Unidos e Alemanha, onde provas são consideradas ilícitas para evitar abusos de agentes do Estado, mas são admitidas em casos em que foram obtidas de boa-fé ou seriam descobertas inevitavelmente. “Por trás do conceito de boa-fé existe a proporcionalidade. Se há o dever de não usar prova ilícita, há também o dever de punição”, disse.

Erros formais
A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, de São Paulo, foi na mesma linha e também defendeu o projeto, em especial ao restringir a nulidade de processos criminais em função de erros processuais formais. “Muitas vezes os tribunais superiores anulam o processo por causa de pequenas irregularidades formais, como a troca da ordem das testemunhas, porque uma delas faltou”, disse.

De acordo com a procuradora, há casos em que o processo é anulado, dez anos depois, porque foi ouvida primeiro a testemunha de defesa e não a da acusação. “Um erro formal não pode jogar o processo no lixo. São anos de trabalho e gastos públicos”, disse.

Prescrição
Já o promotor de Justiça Fábio André Guaragni, do Paraná, defendeu outro ponto que deve constar do relatório a ser apresentado por Onyx Lorenzoni: a interrupção da prescrição dos crimes quando houver sentença condenatória. “A prescrição é incompatível com a ação penal em movimento, em que o Estado não está inerte, promovendo interrogatórios e outras fases do processo, até a sentença”, disse.

Ele criticou principalmente a prescrição retroativa, em que o juiz, na sentença, decide que o réu ficará sem punição em função da prescrição do crime. “Prescrição retroativa é uma excrescência. No mundo todo, a prescrição é interrompida com a sentença. Aqui, não: a sentença às vezes só vale para dizer que ela não vale, o que não tem pé nem cabeça”, disse.

Mudanças
Para o procurador da República Fabio George da Nóbrega, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposição contribui para corrigir as deficiências do sistema judiciário, considerado por ele uma das causas da impunidade e da corrupção no País.

Segundo o procurador, as chamadas “Dez medidas contra a corrupção” podem mudar significativamente o que classificou como “mau funcionamento do sistema judicial”, em especial no que diz respeito à punição dos condenados.

Ele elogiou o aumento das penas mínimas para crimes de corrupção, contida no projeto apresentado em março pelo Ministério Público. “É inaceitável pena mínima de 2 anos para corruptos, que é revertida depois em pagamento de cesta básica. Qualquer um que roube um chinelo recebe pena em dobro”, disse.

Nóbrega também defendeu medida que não consta do projeto original, mas que deve ser incorporada ao texto pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS): o cumprimento da pena a partir de decisão de segunda instância, como já definiu o Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Camara dos Deputados

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

Nenhum comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Clipping
GONZAGA PATRIOTA PARTICIPA DO DESFILE DA INDEPENDÊNCIA NO PALANQUE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E É ABRAÇADO POR LULA E POR GERALDO ALCKMIN.

Gonzaga Patriota, acompanhado da esposa, Rocksana Príncipe e da netinha Selena, estiveram, na manhã desta quinta-feira, 07 (Sete de Setembro), no Palanque da Presidência da República, onde foram abraçados por Lula, sua esposa Janja e por todos os Ministros de Estado, que estavam presentes, nos Desfiles da Independência da República. Gonzaga Patriota que já participou de muitos outros desfiles, na Esplanada dos Ministérios, disse ter sido o deste ano, o maior e o mais organizado de todos. “Há quatro décadas, como Patriota até no nome, participo anualmente dos desfiles de Sete de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Este ano, o governo preparou espaços com cadeiras e coberturas, para 30.000 pessoas, só que o número de Patriotas Brasileiros Independentes, dobrou na Esplanada. Eu, Lula e os presentes, ficamos muito felizes com isto”, disse Gonzaga Patriota.

Clipping
Gonzaga Patriota participa de evento em prol do desenvolvimento do Nordeste

Hoje, participei de uma reunião no Palácio do Planalto, no evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, promovido em parceria com o Consórcio Nordeste. Na pauta do encontro, está o plano estratégico de desenvolvimento sustentável da região, e os desafios para a elaboração de políticas públicas, que possam solucionar problemas estruturais nesses estados. O evento contou com a presença do Vice-presidente Geraldo Alckmin, que também ocupa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o ex governador de Pernambuco, agora Presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, o ex Deputado Federal, e atualmente Superintendente da SUDENE, Danilo Cabral, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, entre outras diversas autoridades de todo Nordeste que também ajudam a fomentar o progresso da região.

Clipping
GONZAGA PATRIOTA comemora o retorno da FUNASA

Gonzaga Patriota comemorou a recriação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde, que havia sido extinta no início do terceiro governo do Presidente Lula, por meio da Medida Provisória alterada e aprovada nesta quinta-feira, pelo Congresso Nacional.  Gonzaga Patriota disse hoje em entrevistas, que durante esses 40 anos, como parlamentar, sempre contou com o apoio da FUNASA, para o desenvolvimento dos seus municípios e, somente o ano passado, essa Fundação distribuiu mais de três bilhões de reais, com suas maravilhosas ações, dentre alas, mais de 500 milhões, foram aplicados em serviços de melhoria do saneamento básico, em pequenas comunidades rurais. Patriota disse ainda que, mesmo sem mandato, contribuiu muito na Câmara dos Deputados, para a retirada da extinção da FUNASA, nessa Medida Provisória do Executivo, aprovada ontem.