Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).

Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples. “Atualmente as micro e pequenas empresas acabam por pagar a mesma alíquota aplicável as demais empresas jurídicas de maior porte. O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, afirma Mello.

Ainda segundo o deputado, é importante ouvir a Federação das Juntas Comerciais por estarem ligadas ao trâmite de criação e registro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Foi convidado para o debate o consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Cleofas Saviano Jnior

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 9.

Fonte: Camara dos Deputados

 

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