Comissão aprova Lei que proíbe corte de energia e água em fins de semana em Pernambuco

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O Projeto de Lei n° 1392/2017, que determina que os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica não poderão ser interrompidos pelas concessionárias, em função da inadimplência do consumidor, durante feriados e finais de semana, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nos termos do Substitutivo n° 1, na reunião desta terça (28).

Segundo a proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Costa (MDB), o corte desses serviços será proibido a partir das 16h das sextas-feiras, aos sábados e aos domingos, bem como em feriados previstos em lei. A matéria exige, ainda, a prévia notificação ao usuário sobre a suspensão do fornecimento nos dias úteis. As fornecedoras que descumprirem a regra ficarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.

“Mesmo inadimplentes, os consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos”, traz a justificativa anexa à proposição.

Para o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), a norma representaria um avanço na proteção do consumidor. “Especialmente daqueles de baixa renda que, em Pernambuco, terão a segurança de que os cortes só ocorrerão em dias úteis, que é quando há funcionários trabalhando no serviço de manutenção e de religamento”, esclareceu.

(Folha PE).

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