Educação básica: crianças e adolescentes internados têm direito a atendimento educacional

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Crianças e adolescentes da educação básica (ensino infantil ao ensino médio) que estejam internados para tratamento de saúde terão acesso ao atendimento educacional durante o tratamento em ambiente hospitalar ou domiciliar. O direito passou a ser assegurado nas últimas semanas após sanção da norma que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394), com a inclusão de novo dispositivo.

“Eu acho ótimo porque o paciente não esquece os assuntos. Existe uma professora que me acompanha, ela é professora de todas as matérias e todas as séries”, afirma a adolescente Kauane Freitas Assis, de 15 anos, que frequenta o ambiente hospitalar há cerca de 12 meses devido a um tumor na cabeça. Os passos seguintes foram a realização de drenagem e, dias depois, a cirurgia, quando ficou internada durante um mês, aproximadamente. “Quando descobri, eu estava de férias, então não precisei deixar a escola”, relembra. Após o procedimento cirúrgico, a paciente deu início à quimioterapia no Hospital Martagão Gesteira.

Realizada há algumas semanas pelo então Presidente da República em exercício – o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli –, a aprovação da Lei 13.716 visa apenas a garantir o direito uma vez que as classes hospitalares já são uma realidade. Licenciada em Pedagogia, Andresa de Almeida Camargo, de 40 anos, destaca que as turmas são diferenciadas. “Nossas ações pedagógicas são todas pautadas no calendário letivo das escolas municipais, mas flexibilizamos o currículo quando necessário. Precisamos ter em vista que o impacto do tratamento leva a alguma queda no desempenho de ações cotidianas dos pacientes”, comenta a docente da Escola Municipal Hospitalar e Domiciliar Irmã Dulce.

Atualmente, as classes hospitalares estão em quase todos os hospitais da rede pública, em clínicas de hemodiálise, residências e Casas de Apoio, de acordo com a profissional, que atua no Martagão Gesteira há aproximadamente dez anos. A unidade está ligada à Rede Municipal de Educação de Salvador e dispõe de uma equipe de profissionais que realizam acompanhamento educacional.

Especialista em Educação Especial e Inclusiva e em Neuropsicologia Clínica, Camargo tem uma dinâmica de trabalho específica: no turno matutino, ensina os alunos permanentes, que passam mais tempo dentro do hospital por estarem fazendo tratamento oncológico. Durante a tarde, dá aula aos alunos não permanentes, que são da clínica cirúrgica e da clínica médica.

Sobre o perfil profissional necessário para atuar nas escolas hospitalares, Andresa destaca a importância da interação na sala de aula e da necessidade de estar atento ao desenvolvimento dos alunos. “É preciso estar disposto a flexibilizar a prática educacional, ter o feeling para mudar todo o seu planejamento e atingir o objetivo da sua aula, se for preciso. E, neste momento, não ver a mudança como um fracasso profissional, mas como uma habilidade a mais”, avalia a docente. Especializações em Pedagogia Hospitalar e/ou Domiciliar podem auxiliar o profissional a desenvolver as habilidades e competências necessárias para atuar na área.

Doenças graves
O texto aprovado pelo Congresso Nacional foi alternativo a duas propostas apresentadas por deputados. “Uma criança ou adolescente ao serem acometidos de uma doença grave (câncer, traumas, ortopédicas, Aids, etc.), que as obrigará a se manter sob tratamento médico hospitalar por meses, sofre um profundo impacto quando impedida de frequentar regularmente a escola”, aponta o Projeto de Lei 4.415, de 2012.

Ainda de acordo com o texto inicial, tornar obrigatória a oferta de atividades educativas por parte do Poder Público e dos hospitais ou instituições similares reforça a responsabilidade do Estado e da sociedade em criar condições para o acesso de todos ao ensino.

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14 milhões de famílias usam lenha ou carvão para cozinhar, aponta IBGE

Em meio às altas do desemprego e dos preços do gás de cozinha, 14 milhões de famílias brasileiras usavam lenha ou carvão para cozinhar em 2018, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São cerca de 3 milhões de famílias a mais que em 2016. O número representa quase 20% das famílias brasileiras – ou seja, a cada cinco famílias, uma usava lenha ou carvão para cozinhar no ano passado. Em 2016, essa fatia era de 16%, ou pouco mais de uma a cada seis famílias. Entre os estados, o maior percentual de uso foi registrado no Pará, de 57,5%. No Maranhão, 52,2% das famílias também usam esses combustíveis no preparo de alimentos. Em 2016, a taxa era de 44,9% em ambos os estados. Já o menor percentual foi registrado no Rio de Janeiro: em 2018, 1,8% dos domicílios usavam carvão ou lenha para cozinhar. Em 2016, no entanto, essa taxa era de 1%. Em números absolutos, Minas Gerais liderou o uso de carvão e lenha no ano passado: 1,7 milhão de famílias fizeram uso desses combustíveis para cozinhar. Rio Grande do Sul e Pará aparecem em seguida, com 1,47 milhão e 1,41 milhão de famílias, respectivamente. Já o Amapá tinha o menor número, de 28 mil.

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Gonzaga Patriota marca presença na 19ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

A Câmara dos Deputados foi palco da 19ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), que aconteceu nesta quarta-feira (22). O evento reuniu os principais representantes do setor de transporte de cargas, assim como lideranças, parlamentares, autoridades governamentais e integrantes do meio acadêmico, para debater temas de extrema importância para o País no que diz respeito ao TRC. Entre os convidados para a cerimônia de abertura estiveram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; Deputado Eli Corrêa Filho, presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Deputado Gonzaga Patriota, autor do requerimento para realização do evento e membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT; José Hélio Fernandes, presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e logística e Diumar Bueno, presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. O deputado Gonzaga Patriota, em sua fala, abordou a questão do impacto tributário sobre o setor de transportes. “O Brasil enfrenta uma alta carga tributária, sendo nosso país um dos líderes mundiais em tributação no setor. Outro problema é a complexa legislação tributária, que gera dificuldades de manter as obrigações acessórias em dia, até mesmo para os empreendedores de boa-fé. Alguns exemplos são o recolhimento de notas fiscais, a manutenção de livros contábeis, entre outros. Não é de hoje, que a reforma tributária se faz urgente e necessária, para que também o setor de transporte possa se desenvolver com a devida presteza que os cidadãos requerem”, argumentou. O Seminário tem primado por levantar questões de relevância para a vida nacional. Como a própria sensibilização da sociedade brasileira para a grave questão das deficiências na infraestrutura logística do país, principalmente, o impacto tributário no setor de transportes e o combate ao roubo de cargas.

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Governo altera decreto de armas e proíbe que cidadão porte fuzil

O Governo Federal alterou o decreto que permite o porte de armas, impedindo que o cidadão comum porte fuzis. O novo texto foi publicado nesta quarta-feira (22) no DOU (Diário Oficial da União). Um ponto do decreto poderia liberar a venda de fuzis para cidadãos comuns. Mudanças no texto foram anunciadas na terça-feira (21) pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. O texto publicado no DOU afirma que as armas de fogo com uso restrito são as “não portáteis, de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules”. As armas proibidas são as “classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos”. (Folha).