STJ proíbe suspensão de passaporte de devedor

Clipping

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar as dívidas. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. No entanto, no caso da carteira de habilitação, a turma não acatou parte do recurso (habeas corpus) contra a decisão da primeira instância por entender que o direito de circulação do réu está mantido, somente sem poder conduzir um veículo. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência).

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”, disse o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ. No caso de motoristas profissionais, segundo o relator, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte

A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

* Texto e título atualizados às 21h14 do dia 6 de junho para correção de informação sobre a abrangência da decisão.

Atividades
VÍDEO – Em pronunciamento, Gonzaga Patriota parabeniza professores e agradece votos recebidos

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) usou a tribuna, na tarde desta terça-feira (16), para parabenizar os professores e agradecer, mais uma vez, os votos recebidos nas eleições. “Foram mais de 80 mil votos de pernambucanos, numa eleição difícil e conseguimos essa vitória por intermédio da prefeita Tânia Maria, lá …

Clipping
A partir de 2019, Gonzaga Patriota será o decano do Congresso

Com a derrota de Miro Teixeira (Rede-RJ) nas últimas eleições (perdeu a disputa por uma vaga no Senado), o decano da Câmara Federal a partir de fevereiro do próximo ano será o pernambucano Gonzaga Patriota (PSB), reeleito para o nono mandato. Além disso, Patriota foi eleito no último domingo (14), pela quarta …

Clipping
Municípios não podem criar loterias próprias, afirma Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (17) que municípios não podem criar loterias por meio de leis próprias, pois a Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios, de acordo com os ministros. A decisão foi unânime. Nesta quarta-feira, foi julgada uma …

Error: Access Token is not valid or has expired. Feed will not update.
This error message is only visible to WordPress admins

There's an issue with the Instagram Access Token that you are using. Please obtain a new Access Token on the plugin's Settings page.
If you continue to have an issue with your Access Token then please see this FAQ for more information.