Benefícios fiscais de Zona Franca, Fies e Proger serão avaliados por comitê do governo

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O Ministério da Economia informou nesta semana que o processo de avaliação de políticas de benefícios fiscais começará a ser implementado de “maneira institucional” neste ano pelo governo federal. O objetivo é propor manutenção, redefinição ou extinção de programas.

As análises englobarão, entre outros, o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger). Ao todo, os benefícios a serem avaliados neste ano pelo governo somam cerca de R$ 70 bilhões.

A análise será feita pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União, integrado por representantes de Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Os benefícios fiscais são concedidos na forma de renúncia fiscal ou subsídio. No caso das renúncias fiscais, concedidas por governos no passado para estimular a atividade e preservar empregos, os valores em tributos deixam de ser arrecadados pela União. Os subsídios são gastos propriamente ditos, feitos geralmente para oferecer melhores condições financeiras a setores da economia (como juros mais baixos, por exemplo).

Em 2018, de acordo com informações do Ministério da Economia, as renúncias de tributos e os subsídios financeiros e creditícios (gastos em linhas de crédito, por exemplo) concedidos pelo governo federal somaram R$ 314,2 bilhões. Desse valor total, R$ 292,8 bilhões correspondem às renúncias tributárias (o que deixa de ser arrecadado), o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2019, a última previsão do governo é de que as renúncias de tributos somem 4% do PIB, o equivalente a R$ 303,45 bilhões.

“Agora, estamos institucionalizando a etapa de avaliação, que estava pulverizada por diversas secretarias. Quando o ciclo orçamentário estiver fechado, teremos dados consistentes para definir de maneira mais justa quais programas devem ser mantidos, remodelados ou descontinuados”, afirmou o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias do Ministério da Economia, Alexandre Manoel Silva.

Redução de benefícios fiscais

No início de maio, a área econômica já havia informado que buscará reduzir as chamadas “renúncias fiscais”, as perdas de arrecadação e a concessão de subsídios em cerca de um terço até 2022.

A redução de benefícios fiscais é uma estratégia do governo que se soma à reforma da Previdência Social para melhorar o perfil das contas públicas, que vêm registrando déficits primários (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) desde 2014. No ano passado, o rombo foi de R$ 120 bilhões e, para 2019, a meta é de um resultado negativo de até R$ 139 bilhões.RESULTADO DAS CONTAS DO GOVERNOEM R$ BILHÕESANOS71.43871.43839.43639.43677.89177.89191.89191.89184.98884.98872.15972.159-23.482-23.482-120.502-120.502-161.275-161.275-124.261-124.261-139.000-139.000200820092010201120122013201420152016201720182019 (previsão do orçamento)-200k-100k0100k200kFonte: TESOURO NACIONAL

Em abril, o Ministério da Economia informou que buscaria reduzir as perdas de arrecadação de 4,3% do PIB, no ano passado, para o patamar observado no ano de 2003 – de 2% do PIB.

Isso permitiria, de acordo com a área econômica do governo, “tornar superavitário o resultado primário do governo federal”.

A redução de benefícios fiscais entretanto tende a gerar tensão no Congresso Nacional. No ano passado, por exemplo, o governo tentou cortar benefícios do setor de refrigerantes, mas houve resistência e revisão desse plano.

Somente para o setor automobilístico, as renúncias somaram R$ 53,8 bilhões nos últimos 16 anos, de acordo com o blog do jornalista João Borges.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal ampliou um incentivo tributário para indústrias que compram componentes da Zona Franca de Manaus. A decisão pode provocar um rombo nas contas públicas de R$ 16 bilhões por ano.

Programas avaliados em 2019

  • Proagro e Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR): Criado pela Lei 5.969/1973 e regido pela Lei Agrícola 8.171/1991, o Proagro isenta os produtores de obrigações financeiras relativas ao custeio cujo pagamento seja dificultado por fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações. O PSR, por sua vez, visa apoiar os produtores que buscam proteger suas lavouras contra riscos climáticos adversos. Impacto estimado de R$ 1,6 bilhão em 2019.
  • Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): Criada em 2022, a CDE é um fundo, abastecido por um encargo setorial, destinado à promoção do desenvolvimento energético em todo o território nacional. Foi utilizado, posteriormente, para baratear a conta de luz – com recursos do Tesouro Nacional. Em 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente, somaram R$ 7,86 bilhões, R$ 9,2 bilhões, R$ 1,26 bilhão e R$ 304 milhões. Em 2015, o governo informou que deixaria de fazer aportes de recursos à CDE – o que, de fato, não ocorre desde 2017. Pelas regras atuais, subsídios e encargos da CDE voltaram a ser rateados na conta de luz dos consumidores. Em 2019, os consumidores de energia pagarão R$ 17,187 bilhões nas contas de luz para cobrir os custos com todos os subsídios.
  • Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger): Parte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o programa é um conjunto de linhas de financiamento com a finalidade de incrementar a política pública de combate ao desemprego, mediante financiamentos focados em empreendimentos de menor porte em diversos setores da economia, com destaque para os setores de turismo, exportação e inovação tecnológica. Impacto do custo dos subsídios é de cerca de R$ 4 bilhões.
  • Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado: foi instituído em 2005, e tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares e disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado. Destinado a microempreendedores populares, formais e informais (com atividades produtivas de pequeno porte e faturamento anual de até R$ 200 Mil), com intuito de gerar trabalho e renda. Recursos são do FAT e de depósitos compulsórios dos bancos. No ano passado, os beneficiados deixaram de contar com os subsídios pagos pelo governo (diferença de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos bancos) – que vigoravam desde 2013. Impacto zero estimado para este ano.
  • Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. De acordo com reportagem do Jornal Nacional, seis em cada dez pessoas que usaram o Fies para estudar têm parcelas em atraso. O governo aposta na renegociação dos contratos do programa, que já foi reformulado – restringindo o acesso por parte dos estudantes. Em 2017, o governo passou a assumir esses passivos do Fies, o que tem piorado o resultado das contas públicas. O resultado negativo do programa, segundo dados do Tesouro Nacional, somou R$ 7 bilhões em 2016, R$ 6,2 bilhões em 2017 e R$ 2,83 bilhões em 2018. Para este ano, a previsão é de que os subsídios somem R$ 7,8 bilhões.
  • Zona Franca de Manaus (ZFM): é um modelo de desenvolvimento econômico com o objetivo de viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. Neste ano, o benefício fiscal estimado é de R$ 24,8 bilhões, ou 8,17% do total. É a quarta maior renúncia tributária (recursos que deixam de ser arrecadados) do período.
  • Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (Cebas) (imunes/isentas) na Educação (custo e efetiva oferta de bolsas): Concedida às organizações e organizações da assistência social, é um instrumento que possibilita a organização usufruir da isenção das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a CSLL, a Cofins, e o PIS-Pasep. Impacto de cerca de R$ 8,2 bilhões neste ano, estima a área econômica.
  • Lei da Informática: instrumento de política industrial criado no início da década de 1990, pelo então presidente Fernando Collor, para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Benefício estimado em R$ 6,21 bilhões para o ano de 2019, ou 2% do total.

PREVISÃO PARA AS RENÚNCIAS DE TRIBUTOS ATÉ 2022EM R$ BILHÕESR$ BILHÕES201820192020202120222803003203403602021
● R$ BILHÕES: 332
Fonte: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Principais renúncias de arrecadação

As principais renúncias de arrecadação previstas para este ano são as seguintes:

  1. Simples Nacional: R$ 86,59 bilhões, ou 28,54% do total
  2. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – IRPF: R$ 32,13 bilhões, ou 10,59% do total
  3. Agricultura e Agroindústria – Desoneração Cesta Básica: R$ 30,23 bilhões, ou 9,96% do total
  4. Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: R$ 24,80 bilhões, ou 8,17% do total
  5. Entidades Sem Fins Lucrativos – Imunes / Isentas: R$ 24,25 bilhões, ou 7,99% do total
  6. Deduções do Rendimento Tributável – IRPF: R$ 20,09 bilhões, ou 6,62% do total
  7. Desoneração da Folha de Salários: R$ 15,05 bilhões, ou 4,96% do total
  8. Benefícios do Trabalhador: R$ 12,53 bilhões, ou 4,13% do total
  9. Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos: R$ 10,61 bilhões, ou 3,50% do total
  10. Desenvolvimento Regional: R$ 6,58 bilhões, ou 2,17% do total

Fonte: Receita Federal

Principais subsídios

Os principais subsídios financeiros e creditícios previstos para este ano são os seguintes:

  1. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS): R$ 13,75 bilhões
  2. Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO): R$ 10,31 bilhões
  3. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES): R$ 7,81 bilhões
  4. Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): R$ 4,78 bilhões
  5. Minha Casa Minha Vida (MCMV): R$ 4,58 bilhões
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Embraer assina contrato de venda de 39 aviões para United Airlines

A Embraer anunciou hoje (17), em Paris, França, a assinatura de contrato com a United Airlines para a venda de 39 jatos E175. O pedido, que tem o valor de US$ 1,9 bilhão, inclui 20 pedidos firmes e 19 opções com as aeronaves sendo configuradas com 70 assentos. As entregas têm previsão de início no segundo trimestre de 2020. As aeronaves substituirão aviões de 70 lugares mais antigos que atualmente operam com os parceiros regionais da companhia aérea. “Com este contrato, temos a oportunidade de continuar a atender a frota da United com nossa plataforma E175 que é líder do segmento. O foco da Embraer em encontrar soluções que atendam às necessidades de nossos clientes é a principal razão pela qual continuamos liderando este segmento de mercado”, afirmou o diretor de vendas e marketing para América do Norte da Embraer Aviação Comercial, Charlie Hillis. Segundo nota da Embraer, incluindo este novo contrato, a empresa vendeu mais de 585 jatos E175 para companhias aéreas na América do Norte desde janeiro de 2013, sendo responsável por mais de 80% de todos os pedidos neste segmento de jatos de 70 a 76 assentos. “O E175, operado por nossos parceiros regionais, provou ser uma parte importante de nossa frota à medida que continuamos expandindo nossa linha aérea principal e proporcionamos uma experiência ao cliente cada vez melhor. Ao nos concentrarmos em fornecer aos nossos clientes o máximo em conforto e conveniência, contamos com aeronaves como o E175 para nos ajudar a atingir nossa meta de oferecer a melhor experiência no céu”, disse o vice-presidente financeiro da United Airlines, Gerry Laderman.

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Maia diz que comissão pode aprovar Previdência na semana que vem

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (17) que a reforma da Previdência pode ser aprovada pela comissão especial que analisa o tema até o próximo dia 26. O parecer do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi lido na última quinta-feira (13). O texto foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo o qual, as alterações feitas na proposta inicial enviada pelo governo podem “abortar” a reforma. Para o ministro, entre os principais problemas, estão as mudanças nas regras de transição que reduziram substancialmente a economia projetada. Rodrigo Maia disse que o posicionamento de Guedes teve efeito positivo. “A fala uniu o Parlamento, nos deu chance de estar mais próximos dos governadores e prefeitos. Tem crises ou críticas que vêm para bem. Essa é uma delas. Fortaleceu a certeza [de] que a Câmara e o Senado podem ter neste momento o papel [de] protagonista que nunca tiveram nos últimos 20 anos”, afirmou o presidente da Câmara depois de participar de um evento sobre transparências promovido pelo Grupo Bandeirantes. Joaquim Levy Maia comentou a demissão do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy. Ele pediu para deixar o cargo ontem (16) após ser criticado pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo Bolsonaro, o motivo do descontentamento com Levy foi a nomeação do advogado Marcos Barbosa Pinto para o cargo de diretor de Mercado de Capitais do BNDES. O presidente da Câmara defendeu Levy e Barbosa. “Queria que o Marcos Pinto pudesse ser aproveitado em uma área de um debate importante sobre economia com viés social. Ele é um dos melhores do Brasil nessa área. Demitir faz parte da vida, é um direito do governo, mas da forma como foi feito, criou suspeição sobre o Marcos Pinto. Esse advogado que foi demitido do BNDES é um dos quadros que mais entendem de política econômica do ponto de vista social no Brasil”, ressaltou Maia, que elogiou a trajetória de ambos e os serviços que prestaram ao país.

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Uso de simulador para obtenção de CNH será facultativo

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As novas regras preveem, ainda, redução de 25 para 20, no número de horas-aula (h/aula) práticas nas auto-escolas, para a categoria B da CNH. No caso da categoria A, serão necessárias pelo menos 15 h/aula. Em ambos casos, pelo menos 1h/aula terá de ser feita no período noturno. Para condutores de ciclomotores, a carga horária mínima será de 5h/aula. As medidas começam a valer no prazo de 90 dias a serem contados a partir de hoje – data em que a matéria foi publicada no DOU. Em abril, durante reunião do Contran que definiu as novas regras, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que as mudanças ajudarão a desburocratizar etapas do processo de formação do condutor. “As decisões foram fruto de muita reflexão e estão sendo tomadas com toda responsabilidade”. Na oportunidade, ele argumentou que o simulador não teria eficácia comprovada. “Ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse. De acordo com o ministro, a medida visa reduzir a burocracia na retirada da habilitação. Ele disse que a decisão vai estimar uma redução de até 15% no valor cobrado nos centros de formação de condutores.