Projeto de Gonzaga Patriota sobre carteira profissional de notários e escreventes é aprovado no CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.

A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O Projeto de Lei 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não.

O texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

O texto aprovado pela comissão foi emendado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para que a emissão da carteira fosse uma permissão e não uma obrigação da confederação.

Preço
Toledo retirou a exigência de cores distintas das carteiras do notário e do escrevente. “Nos parece suficiente a diferenciação que determina a indicação da serventia no documento de identidade. É importante afastar a possível elevação no preço da confecção do documento”, disse.

O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.

É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.

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Cremepe realiza palestra sobre saúde mental dos médicos

Alguns médicos trabalham mesmo com a falta de infraestrutura nas unidades hospitalares, outros sobrecarregados pela alta jornada de trabalho, falta de recursos para o atendimento da demanda, baixa remuneração, instabilidade e insegurança. Essas condições do ambiente de trabalho podem desenvolver neste profissional da saúde, problemas psíquicos que devem ser diagnosticados e tratados com urgência. Pensando nisso, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe) realizou na última sexta-feira (13),  na sede do conselho em Recife, uma palestra com o tema “Saúde mental do médico: burnout, depressão e risco de suicídio” ministrada pelo dr. Antônio Peregrino; e “psicoterapia positiva e cognitiva: quanto antes, melhor!” com dr. Leonardo Machado. A ideia é que as regionais estendam este tipo de ação para atender os profissionais que estão no interior do estado.

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Coluna – Classificação funcional: a difícil missão de buscar igualdade

A edição 2019 do Mundial de Natação Paralímpica terminou ontem, em Londres. O Brasil fechou o evento com 17 medalhas. Poderiam ser mais, principalmente se André Brasil, um dos maiores nomes do paradesporto brasileiro em todos os tempos, tivesse competido. Aos 35 anos de idade, ele ainda tem potencial para nadar em altíssimo nível. Ficou fora do Mundial porque, desde o início do ano, foi considerado inelegível. A grosso modo, é como se André não fosse considerado deficiente “o suficiente” para participar das disputas. A natação é um esporte que permite a presença de atletas com os mais diversos tipos de deficiências. Eles são divididos em 14 classes funcionais. Uma destinada a pessoas com deficiência intelectual, três para deficientes visuais e outras dez para as deficiências físico-motoras, onde ocorrem as principais polêmicas. Classificar os atletas é uma missão difícil e até mesmo ingrata. O processo é feito por profissionais altamente especializados, que trabalham por anos para poderem atuar. Um atleta classificado de maneira equivocada pode ter grande vantagem ou grande desvantagem perante os rivais. Apesar disso as polêmicas existem. E, por mais que seja duro admitir, elas nunca vão acabar. Por mais que se busque a objetividade, há critérios que passam pela subjetividade. No caso dos atletas paralímpicos, o que se busca é montar em classes grupos de pessoas que sejam fisicamente equivalentes, mas a igualdade total é uma utopia, ainda mais falando de pessoas com históricos médicos absolutamente distintos. Todavia, por mais que a perfeição não exista, é preciso buscar ao máximo a igualdade, essencial para promover a justiça. E este processo passa pela transparência. O Comitê Paralímpico Internacional sabe disso, mas é preciso ir além. Um deles foi a decisão de não mudar atletas de classe durante os Jogos Paralímpicos do Rio, em 2016. Antes do Mundial que terminou ontem, porém, vários atletas estavam ainda com o processo de classificação em revisão, o que cria uma insegurança em quem compete. É inadmissível que atletas e equipes técnicas cheguem às vésperas de uma disputa sem saber exatamente contra quem vão competir e quais foram os critérios que definiram quem são os adversários. Logo antes do mundial, a nadadora norte-americana Jessica Long, 13 vezes campeã paralímpica, concedeu uma entrevista à rede BBC falando sobre a angústia gerada pelo processo atual de classificação. A ciência e a análise tecnológica devem ajudar no aprimoramento da classificação de atletas. Mas não resolverá todos os problemas. Cabe ao Comitê Paralímpico Internacional e a todos os comitês nacionais trabalharem para trazer a clareza necessária para que os atletas tenham segurança e o público a certeza de que assiste um evento onde todos competem em condições semelhantes.

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Termina hoje prazo para apresentar emendas de mérito à Previdência

A quinta e última sessão de discussão da reforma da Previdência (PEC 06/2019) será realizada na tarde desta segunda-feira (16) no plenário do Senado. O relator da PEC da Previdência, senador Tasso Jereissati – Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil Vencida essa fase, que também encerra a apresentação de emendas ao texto, a proposta volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para que o relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), analise as sugestões apresentas pelos senadores. Só depois disso a matéria será votada no plenário em primeiro turno. Até as 13h de hoje, já haviam sido apresentadas 78 emendas. Pelo calendário definido com os líderes na próxima quinta-feira(19), o relator fará a leitura de seu parecer sobre essas emendas em reunião extraordinária da CCJ e, na terça-feira (24), o parecer será discutido e votado de manhã no colegiado e, à tarde, no plenário da Casa em primeiro turno, Para ser aprovado, são necessários 49 dos 81 votos. Já o segundo turno da PEC principal, que será antecedido de três sessões de discussão, está marcado para o dia 10 de outubro. Depois disso, se a proposta for aprovada, seguirá para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre ( DEM-AP).