ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

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Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus.

“O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo, se empenha, mas não com tanta eficácia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar, na íntegra, o que o ECA prevê. Aí, o Ministério Público, as defensorias e as advocacias entram com ações para obrigar estados e municípios a cumpri-lo.”

Eduardo Gouvêa destaca a importância de ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA. Segundo ele, se houvesse a observância integral, o país conseguiria, por exemplo, reduzir os casos de envolvimento de crianças e jovens com o crime. “Se o ECA fosse implementado, com satisfação plena, na sua primeira parte, nas políticas públicas para crianças, tanto as de ordem geral como as específicas, teríamos menos aplicação da segunda parte, que é de controle de atos praticados por adolescentes, que acabam praticando desvios de comportamento.”

O magistrado afirma que o ECA tem como proposta “criar uma sociedade forte no futuro”, diferentemente dos que acreditam que o estatuto protege adolescentes em conflito com a lei. “Uma criança, quando nasce, independentemente da família onde é gerada, se é pobre ou não, se é é culta ou não, tem direito a atendimento de tudo de que necessita para que chegue aos 18 anos e tenha formação para, efetivamente, poder enfrentar a vida sozinha.”

Maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população.

Na interpretação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a recusa em pensar no amanhã das crianças e adolescentes pode motivar o apoio à redução da maioridade penal.

“Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro”, escreveu a Comissão da Infância e Juventude da Anadep. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou ser favorável à medida em alguns casos, mas disse que o assunto não está sendo tratado pelo ministério.

Avanços

Nestes 29 anos desde a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe ainda conquistas à sociedade. Dados do relatório da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) 30 Anos de SUS – Que SUS para 2030? mostram que o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial, na rede pública de saúde, isto é, no Sistema Único de Saúde (SUS). Autores do estudo frisam que um dos motivos para a melhora do índice foi a expansão da atenção primária à saúde por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O Brasil reduziu mais da metade de óbitos de crianças menores de 5 anos, por causas evitáveis, passando de 70.572 casos em 1996 para 29.126 em 2016, uma redução de 59% no período. O relatório da Opas alerta ainda para o risco de retrocesso nesses índices por conta da persistência da crise financeira que o país enfrenta desde 2015 e os efeitos de medidas de austeridade fiscal.

O relatório cita a Lei do Teto de Gastos. Aprovada em 2016, a lei limita o crescimento das despesas públicas para próximos 20 anos. Segundo a Opas, o impacto da lei para a saúde será de R$ 415 bilhões (R$ 69 bilhões nos primeiros 10 anos e R$ 347 bilhões no período seguinte).

O fortalecimento do SUS foi citado em outro artigo da compilação da Opas, que aferiu o alcance de ações como a Política Nacional de Atenção Básica (Pnab), a Rede de Saúde Materno Infantil (Rede Cegonha) e o desenvolvimento de projetos como a Iniciativa Hospital Amigo da Criança. A equipe de consultores inicia o capítulo, intitulado Desafios da Mortalidade Infantil e na Infância, comentando a relevância da redução de disparidades de renda e de programas de transferência de renda para o progresso nos índices. Comprovou-se que o Bolsa Família, por exemplo, diminuiu a incidência de baixo peso em crianças cujas mães estavam inscritas no programa.

Renovação

Em maio deste ano, o ECA passou por atualizações, estabelecidas pelas leis nº 13.812/19 e 13.798/19. As mudanças foram lançadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

A primeira lei criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assim como estabeleceu regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajaram desacompanhados dos pais. Já a segunda lei instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

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Número de eleitores cadastrados por biometria chega a 69%, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (23) que o número de eleitores cadastrados no sistema biométrico de votação chegou a 69,57%. Conforme os dados, 101 milhões dos 146 milhões de eleitores brasileiros estão com as digitais inseridas no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral.  Segundo o TSE, 11 estados concluíram o processo de cadastramento. Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins atingiram marca de 100% de eleitores identificados pela biometria.  A meta da Justiça Eleitoral é alcançar mais de 35 milhões de eleitores até o fim de 2020. Os primeiros cadastros biométricos foram feitos em 2008. 

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Governo lança programa de estratégias para cidades inteligentes

O governo federal lançou, hoje (23), em São Paulo, o Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes Sustentáveis, no Smart City Business Brazil. O programa estabelecerá indicadores e metas e impulsionará soluções para a transformação das cidades brasileiras em cidades inteligentes. O secretário nacional de Telecomunicações e Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Vitor Menezes, disse que o conceito de cidade inteligente envolve cidades que usam infraestrutura de tecnologia, inovação e comunicação, “e que promove o bem-estar da comunidade através de quatro vertentes: social, ambiental, cultural e econômico”. Durante a apresentação do plano, o secretário citou como exemplos de ações que podem ser desenvolvidas pelas cidades, a instalação de câmeras de segurança, a identificação facial, o monitoramento de lavouras, os sistemas de aproveitamento de água de chuva, o prontuário eletrônico e a mobilidade urbana. “Esse plano nacional é uma política pública do governo, [lançado] pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que vai organizar e agregar os demais ministérios ao projeto. A ideia é que a gente possa trabalhar, inclusive em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, dentro de uma Câmara de Cidades Inteligentes, que devemos criar nos próximos dias”, explicou o secretário. Câmara Nacional De acordo com o secretário, o plano começará com a criação da Câmara Nacional de Cidades Inteligentes, o que deve ocorrer até agosto. “Nessa câmara deveremos trazer o projeto nacional de cidades inteligentes, os indicadores, de que maneira a gente vai trabalhar, o que vamos perseguir, quais são nossos alvos, de que maneira vamos nivelar as cidades”, explicou. “O Brasil tem um problema de infraestrutura. A maioria das cidades, muitas vezes, não têm infraestrutura de conectividade. Então não dá para falar em cidades inteligentes se não temos conectividade. Precisamos evoluir com nivelamento, cercando indicadores, para que possamos ter um plano nacional bastante estruturado. Isso não é um programa de meses, mas de anos. E é um programa de constante evolução também”, disse. Vitor Menezes adiantou que deverá ser publicado, em breve, um decreto estabelecendo a política nacional para as cidades inteligentes sustentáveis. “O decreto prevê qual é o nosso conceito para cidades inteligentes e algumas questões mais específicas de funcionamento da câmara. Vamos ter um pouco mais de detalhamento acerca do funcionamento desse programa”, explicou o secretário. “Acreditamos que o detalhamento das fases e dos projetos será feito na própria câmara. Mas a gente quer que, pelo menos, o programa estruturado, os indicadores e o nivelamento das cidades comecem ainda este ano”, acrescentou. Segundo o secretário, o plano é importante porque a maior parte da população brasileira – cerca de 85% do total – vive nas cidades. “E é importante que as cidades hoje tenham maior qualidade de vida, que elas tenham capacidade de gerar riqueza para a população, que elas tenham segurança, que os pais tenham tranquilidade com seus filhos e que as pessoas daquela cidade tenham acesso à tecnologia”. “A gente percebe hoje que um programa de cidades inteligentes, além de tudo, gera eficiência para a cidade. Se você, …

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Inep prorroga prazo de inscrição de servidores para trabalhar no Enem

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogou até o dia 29 de julho o prazo para que servidores públicos federais e professores da rede pública estadual ou municipal interessados em trabalhar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) façam a inscrição na internet. O prazo terminaria ontem (22). A oportunidade é para atuação na Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Enem, nos dois domingos de aplicação da prova, nos dias 3 e 10 de novembro. Os certificadores atuam como representantes do Inep em todos os locais de prova e são responsáveis por conferir vários procedimentos como a chegada e a abertura dos malotes, a distribuição das provas, o trabalho dos chefes de sala, aplicadores e fiscais, entre outros. Todo o trabalho é feito por meio de um aplicativo, pelo qual os certificadores enviam alertas e relatórios ao Inep durante todo o processo. O valor pago é de R$ 342 por dia, o que equivale a R$ 28,50 por hora de trabalho. Os interessados precisam cumprir alguns critérios antes de se inscreverem pela internet, no Sistema RNC ou pelo aplicativo da Rede. Além de serem servidores públicos do Executivo, em exercício, ou professores da rede pública, precisam ter formação mínima de nível médio; não estar inscritos nem terem parentes inscritos no Enem 2019 além de não terem vínculo com qualquer atividade do Enem ou do Inep. Segundo o Inep, todos os inscritos que atenderem aos critérios serão convocados para uma capacitação a distância. Aqueles que obtiverem a nota mínima exigida estarão aptos a atuar como certificadores do Enem. As demandas de trabalho são emitidas na semana da prova, de acordo com a necessidade do Inep para cada local de prova. Em 2019, o Enem será aplicado em 1.728 municípios.