Fazenda receberá lama depositada em represa desde tragédia de Mariana

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Fundação Renova e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) prevê medidas que possibilitem à Fazenda Floresta, no município de Rio Doce (MG), receber o rejeito de mineração que se encontra acumulado no fundo da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, também conhecida como represa da Candonga. Localizada em Santa Cruz do Escalvado (MG), a represa funcionou como uma espécie de barreira após a tragédia de Mariana (MG) ocorrida em novembro de 2005, impedindo o escoamento para o Rio Doce de parte da lama que vazou no rompimento da barragem da Samarco.

De acordo com o presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, estima-se que 10 milhões de metros cúbicos de rejeito ainda se encontrem no fundo da represa. “Já existe um processo de erosão de outros rios e afluentes daquela região, que continuamente leva areia e terra para dentro de Candonga. De rejeito de mineração, temos essa estimativa de 10 milhões de metros cúbicos. Mas há também um fluxo contínuo, que não tem a ver com o desastre, de material que está sendo depositado e que também iremos remover”, acrescentou.

A Fazenda Floresta foi adquirida pela Fundação Renova em 2016. Ela se localiza a três quilômetros da represa de Candonga e o rejeito que receberá será depositado em pilhas de material seco. O termo firmado com a Semad, que está sendo chamado de TAC Fazenda Floresta, permite a continuidade das atividades de manutenção, controle e gestão ambiental no local até a emissão da licença de operação corretiva. Embora não seja signatária, a prefeitura de Rio Doce também teve participação na elaboração do acordo.

“Para receber os rejeitos, é preciso a adequação do local. São necessárias obras de infraestrutura e outras ações e isso requer um processo de licenciamento. Como esse processo é bastante longo, foi feito um TAC que permitisse o início das atividades de forma mais rápida, levando em consideração toda a urgência dessa medida de reparação”, disse Waack.

A dragagem para retirada da lama na represa de Candonga foi um dos compromissos assumidos pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton, em acordo assinado com o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo em maio de 2016. Nesse mesmo acordo, que define ações para reparar os danos da tragédia de Mariana, ficou estabelecida a criação da Fundação Renova para gerir todas as medidas necessárias, usando recursos das mineradoras.

Em fevereiro de 2017, a Samarco chegou a ser multada por atrasos na retirada da lama na represa de Candonga. A multa, no valor de R$1 milhão, foi aplicada pelo Comitê Interfederativo criado para fiscalizar as ações de reparação da tragédia de Mariana. O comitê, que é presidido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), considerou que houve descumprimento do prazo para a remoção dos rejeitos nos primeiros 400 metros da represa. A Fundação Renova afirma que, nesse trecho, já foi removido 1 milhão de metros cúbicos de rejeitos.

Paralelamente à retirada da lama, será feita a limpeza das entradas e saídas das turbinas da hidrelétrica, possibilitando a recuperação da estrutura e garantindo sua plena capacidade de operação. O término de toda a obra está previsto para 2020.

O TAC prevê também que a Fundação Renova adote medidas para mitigar e compensar os impactos socioambientais decorrentes das obras e ações que serão necessárias para a retirada dos rejeitos. Determina, por exemplo, que a entidade execute programas e atividades de monitoramento e gestão ambiental na cidade de Rio Doce, bem como se responsabilize pelo custo da revisão do plano diretor do município, recupere vias urbanas e rurais, implante estação de tratamento de esgoto em um distrito da região e estruture sistema de coleta seletiva em escolas públicas.

Planejamento

O TAC Fazenda Floresta foi assinado no mês passado. Ele foi citado nessa quinta-feira (14) no planejamento apresentado pela Fundação Renova para 2019, que reúne as medidas previstas para este ano. Também foi divulgado o orçamento, que alcançará quase R$ 3 bilhões e supera em 35% o que era previsto para 2018.

Outra meta estabelecida no planejamento apresentado se relaciona com o TAC Governança, acordo firmado em junho do ano passado entre o Ministério Público Federal (MPF) e as mineradoras, visando a ampliar a participação das vítimas nos processos de deliberação. A Fundação Renova fala em consolidar este ano o TAC Governança.

Segundo Roberto Waack, falta concluir algumas contratações ainda pendentes de assessorias técnicas que, conforme uma das cláusulas pactuadas, prestarão serviço para cada uma das comunidades em todos os 39 municípios da Bacia do Rio Doce que foram considerados atingidos. De acordo com o TAC Governança, são as próprias vítimas que escolhem as entidades que irão assessorá-las e cabe à Fundação Renova tão somente efetivar a contratação e arcar com os custos. A medida segue o exemplo de Mariana (MG), onde os moradores dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foram os primeiros que conquistaram o direito de contar como uma assessoria técnica. Eles elegeram a Cáritas.

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Moro diz que lei pode ser alterada para levar à Justiça comum crimes ligados ao caixa 2

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu nesta terça-feira (26) uma mudança na lei para levar para a Justiça comum casos de caixa 2 (uso de dinheiro não declarado em campanhas eleitorais) associados a outros crimes. Em entrevista à rádio BandNews, ele comentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou entendimento de que crimes ligados ao caixa 2 são de competência da Justiça Eleitoral. A decisão foi criticada, por exemplo, por investigadores da Operação Lava Jato. Eles alegam que a medida pode levar a vários questionamentos de processos já em andamento no país sobre crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vinculados a caixa 2. O ministro da Justiça, Sergio Moro — Foto: Reprodução/TV Globo Moro disse que no pacote anticrime enviado por ele ao Congresso há um projeto que estabelece a competência da Justiça comum para esses casos. “Como foi interpretação legislativa, o que se pode fazer é tentar mudar via legislativa. No âmbito do projeto anticrime, nós temos um projeto, o PLP [projeto de lei da Câmara complementar] 38/2019, que pode ser apreciado, e isso ser alterado”, afirmou Moro. O ministro disse que discorda “respeitosamente” da decisão do STF. Ele argumentou que, embora a Justiça Eleitoral seja digna de elogios, não tem estrutura para lidar com casos de crimes ligados ao caixa 2. “O remédio para isso [levar esses casos para a Justiça comum] é a gente mudar a legislação”, completou Moro. Nesta segunda-feira (25), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que vai propor ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que juízes federais possam atuar em processos eleitorais. Moro afirmou que não viu em detalhes a proposta de Dodge, mas disse que “deve ser analisado com atenção” tudo que melhore as investigações e o combate ao crime. Atrito com Rodrigo Maia O ministro da Justiça também foi questionado sobre o atrito que teve na semana passada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia não gostou de uma declaração de Moro sobre a tramitação do projeto anticrime. O ministro disse que, em seu entendimento, a matéria poderia ser analisada na Câmara ao mesmo tempo da reforma da Previdência. A reação de Maia foi dizer que Moro é “funcionário” de Jair Bolsonaro e que, portanto, se tinha alguma reclamação, devia fazer com o presidente. Disse ainda que o pacote anticrime era uma cópia de um texto já preparado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Na entrevista para a rádio, Moro afirmou que o episódio foi “super dimensionado”. Para ele, “rusgas” na política são normais. “Já conversamos, estamos tranquilos e o projeto vai tramitar”, afirmou o ministro.

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Inflação da construção é de 0,19% em março

O Índice Nacional de Custo da Construção–M (INCC-M), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,19% em março, a mesma de fevereiro. O índice acumula 0,79% no ano e 4,11% em 12 meses. Em março, a taxa relativa a materiais e equipamentos ficou em 0,38% ante 0,23% do mês anterior. A principal alta de preços foi observada nos revestimentos, louças e pisos (1,38%). Já a taxa de serviços foi de 0,52% em março, abaixo do 0,86% de fevereiro. Os serviços pessoais tiveram inflação de 0,98% no mês. Já o índice referente à mão de obra não variou em março. Em fevereiro, ele havia subido 0,05%.

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INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas

Resolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira. Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora. Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida. No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde. Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS. O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão. Entenda Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes. A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.