Guedes defende capitalização ao encerrar audiência pública

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, encerrou a audiência pública da comissão especial que discute a reforma da Previdência realizada nesta terça-feira (8) com uma defesa enfática do sistema de capitalização (poupança individual para cada trabalhador). Na conclusão de mais de oito horas de reunião, ele declarou que a capitalização para benefícios maiores que um salário mínimo amplia a inclusão financeira das camadas mais pobres.

“Queremos garantir que os pobres tenham sua poupança também e apliquem nos juros de mercado. Estamos fazendo isso com esse espírito”, disse o ministro ao fim de mais de oito horas de audiência.

A primeira audiência pública da comissão especial que discute o mérito da reforma da Previdência durou pouco mais de oito horas e ouviu, além do ministro Paulo Guedes, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ao todo, a comissão terá 11 sessões para promover audiências públicas com cerca de 60 convidados.

Guedes rebateu o argumento de que a capitalização fará os empresários substituir os trabalhadores atuais por empregados mais jovens, que entrarão no mercado de trabalho com a opção de escolherem entre o sistema atual de repartição – em que os trabalhadores da ativa financiam os benefícios de quem se aposentou – e o regime de poupanças individuais. Isso porque, segundo o ministro, a opção só entrará em vigor para os futuros trabalhadores.

“Nenhum empresário vai trocar um empregado experiente por um jovem sem experiência nenhuma. O que estou fazendo é dar a oportunidade a esse jovem que hoje deixa de ter um emprego formal [com carteira assinada] por causa dos encargos trabalhistas”, disse Guedes. O ministro lembrou que, em nenhum momento, pretende extinguir o regime de repartição. “Não cometeria esse crime com a geração futura, de desativar a Previdência que existe.”

Responsabilidade do Congresso

O ministro reiterou que caberá ao Congresso decidir se adota o sistema de capitalização. Segundo ele, caso a proposta atual seja desidratada, e a economia com a reforma da Previdência fique inferior a R$ 1 trilhão, o governo abre mão de lançar o sistema de capitalização, que seria definido por lei complementar.

De acordo com Guedes, a resistência em conter os gastos públicos têm sido a principal causa da queda da taxa de crescimento nas últimas décadas. “Vi a taxa de crescimento cair de 7,5% ao ano há 40 anos para 5% durante o período militar, 2% depois, até chegar a 0,5% ao ano hoje. A expansão descontrolada de gastos corrompeu a política e estagnou a economia”, disse.

Sem citar fontes, o ministro criticou comerciais de entidades de servidores públicos com críticas à reforma. Segundo ele, os opositores gastaram cerca de R$ 100 milhões com publicidade contrária à reforma. “Os corporativistas estão gastando três vezes mais do que o governo com publicidade”.

Confusões

Nas duas horas finais de audiência, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), deixou que todos os parlamentares inscritos fizessem as perguntas com o ministro apenas respondendo ao final da sessão. Em três momentos, houve princípio de confusão, mas os ânimos foram contidos após a atuação de Ramos.

O primeiro foi quando Guedes relembrou a prisão do deputado José Guimarães (PT-CE) com dólares na cueca em um aeroporto em São Paulo em 2005. Ao retornar à comissão, o deputado, que tinha ido ao Plenário da Câmara, tomou a palavra e lembrou que foi inocentado pela Justiça. Guedes pediu desculpas por tê-lo citado.

O segundo momento de tumulto ocorreu quando Guedes se irritou com o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que chamou o ministro de representante dos banqueiros. O presidente da comissão pediu calma às duas partes, e a sessão foi retomada. No terceiro momento de bate-boca, o deputado Carlos Veras (PT-PE) disse que o governo estaria liberando R$ 40 milhões em emendas parlamentares para os deputados que votassem a favor da reforma. Marcelo Ramos disse que o parlamentar estava ofendendo o Congresso e deu cinco minutos de intervalo, após o qual a audiência foi retomada e seguiu sem incidentes até o fim.

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Caixa dará desconto de até 90% em dívidas para reabilitar consumidores

A Caixa Econômica Federal pretende iniciar um grande programa de renegociação de crédito para reabilitar consumidores que hoje, devido à inadimplência, estão fora do mercado. A informação é de Pedro Guimarães, presidente da Caixa, que conversou com jornalistas ao chegar para reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Guimarães, serão oferecidos descontos de 40% a 90% na renegociação. O presidente da Caixa explicou que os valores a serem negociados já foram contabilizados como prejuízo, “ou seja, estão fora do balanço” da instituição. O banco público espera obter, pelo menos R$ 1 bilhão com programa. Conforme Guimarães, se tudo fosse recuperado, o montante alcançaria R$ 4 bilhões. Porém, tratam-se de valores já considerados perdidos e, portanto, com baixas chances de retornarem aos cofres do banco. “Trazendo essas pessoas que estão à margem [do mercado de crédito], podemos voltar a oferecer produtos, como consignados, com taxa de 2% a 3%, em vez de 10% ou 20%”, disse Guimarães. Segundo ele, o alvo do programa são pessoas de menor renda. A estimativa é que possam ser beneficiados até 300 mil pequenas e médias empresas e 2,8 milhões de pessoas físicas com dívidas de até R$ 2 mil. Setor imobiliário Vendas de imóveis — Foto: Reprodução/ TV TEM O presidente da Caixa também anunciou que a instituição pretende fazer mudanças nas linhas de crédito imobiliário, principal carteira da instituição. A ideia, segundo Guimarães, seria oferecer empréstimos com correção pelo IPCA e Price em lugar da taxa referencial (TR). A mudança traria mais atratividade para o mercado de securitização, em, por exemplo, emissões de certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) uma vez que os investidores costumam ser refratários aos contratos corrigidos pela taxa referencial. “Para securitizar carteira de crédito, só com IPCA ele [mercado] não compra. Mas com IPCA mais alguma coisa, eu consigo vender”, afirmou Guimarães. “Acreditamos que vamos conseguir mais R$ 10 bilhões em carteira de crédito nessa mudança [de indexador nos contratos], com 400 mil pessoas beneficiadas e 46 mil imóveis”, acrescentou. Segundo ele, as mudanças não envolvem o Minha Casa, Minha Vida. A Caixa anunciou há alguns meses a intenção em vender até R$ 100 bilhões por meio de securitização de crédito imobiliários. A instituição planeja realizar cerca de 40 operações com emissões de CRIs lastreados em sua carteira de financiamentos de propriedades.

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Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta quarta-feira (22) o julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes. Estão na pauta do tribunal quatro processos sobre o tema, que envolvem a concessão dos remédios que estão fora da lista de produtos oferecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). A chamada judicialização da saúde é hoje um dos principais problemas do Judiciário, afirmam de foram recorrente ministros do Supremo. No caso dos medicamentos, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o país. A maioria dos casos envolve doenças raras, e o juiz determina a concessão do remédio. Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. Segundo o Ministério da Saúde, já foram gastos R$ 7 bilhões com fornecimento de remédio por ordem judicial. “É um tema delicado, muito sensível. Muita gente reclama da intervenção judicial, mas há situações muito dramáticas e temos que examinar isso em todo o contexto. (…) A gente tem que achar uma saída”, declarou nesta terça-feira (21) o ministro Gilmar Mendes. Os argumentos O caso chegou ao Supremo porque há dois princípios constitucionais diferentes defendidos por cada lado: o poder público argumenta que a concessão de medicamentos caros coloca em risco o fornecimento do básico para toda a coletividade e também diz que não há orçamento disponível para medicações caras para apenas uma pessoa; os pacientes que precisam dos remédios argumentam que a vida deles depende daquilo e que os medicamentos são, na maioria das vezes, a única esperança de sobrevivência. Dúvidas No julgamento, os ministros devem responder a dúvidas como: O poder público deve fornecer apenas medicamentos previstos na lista do SUS ou outros? É possível obrigar o fornecimento de medicamentos que não estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)? Remédios em fase de testes também devem ser fornecidos obrigatoriamente? O paciente sempre deve comprovar não ter condições financeiras de comprar ou em todos os casos o poder público é obrigado a fornecer? As ações em julgamento O julgamento de duas das ações que estão previstas começou em 2016, e três ministros já votaram sobre o tema: o relator, Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Cada um deu um voto diferente (veja mais abaixo) propondo condições para o fornecimento dos remédios. Os dois casos – ações dos governos do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais contra decisões que os obrigaram a fornecer remédios – têm repercussão geral. Com isso, o que o Supremo decidir valerá para todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça. Em outro processo, no qual o estado de São Paulo questiona determinação de fornecimento de remédios, a Procuradoria Geral da República pediu nesta semana o adiamento do julgamento para que o órgão envie um parecer. Marco Aurélio Mello também é relator desse caso, mas não tinha …

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AGU cobra de indústrias de cigarro ressarcimento de gasto com fumantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que condene as fabricantes de cigarros e suas matrizes no exterior a ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos. O valor a ser ressarcido ainda será calculado, caso a sentença seja favorável à União. Na ação civil pública que protocolou hoje (21), na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a AGU cobra o ressarcimento dos gastos da União com o tratamento de pacientes com 26 doenças cujo nexo causal epidemiológico com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros está cientificamente comprovada. Os alvos da ação são a Souza Cruz e a Philip Morris e suas controladoras internacionais. Juntos, os dois grupos detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros. No caso de câncer de pulmão, por exemplo, há estudos que, segundo a AGU, atestam que 90% da incidência da doença é consequência do uso do cigarro. A AGU também pede à Justiça Federal que decrete a obrigação das indústrias tabagistas repararem proporcionalmente os custos que os cofres públicos terão nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo a AGU, o tratamento dos problemas de saúde causados pelo consumo de cigarros custam dezenas de bilhões de reais anuais à rede pública de saúde, enquanto o lucro da venda é enviada para o exterior. Além de apontar a responsabilidade objetiva das empresas, os procuradores regionais da AGU que cuidam do caso fundamentaram a ação argumentando que, durante vários anos, as fabricantes de cigarro ocultaram da população os reflexos nocivos do cigarro, tendo omitido e manipulado informações e adotado estratégias comerciais que sugerem má-fé. Ainda segundo a AGU, a ação não visa a proibição ou empecilho à atividade das fabricantes de cigarros, que, se condenadas, continuarão funcionando normalmente. A responsabilização civil e a compensação dos danos ocasionados pelo tabagismo faz parte dos compromissos dos mais de 180 países, dentre eles o Brasil, que assinaram a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT). De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo. Outro lado A Souza Cruz informou que ainda não teve acesso ao conteúdo do processo, mas se surpreende com o texto da ação da AGU, que segundo publicado na imprensa, afirma que as empresas citadas detêm 90% do mercado. Segundo a empresa, a realidade, segundo dados do Ibope, é que 54% do mercado brasileiro é ilegal, sendo sua maior parte contrabandeada do Paraguai. A Philip Morris informou que ainda não foi notificada do caso. “A Philip Morris Brasil não foi notificada do caso e aguardará para se posicionar”.