Planalto é contra proposta da Anvisa de dar aval a cultivo de maconha

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O Palácio do Planalto informou nesta quarta-feira (19) ser contrário à proposta da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de liberar o cultivo de maconha no país para pesquisa e produção de medicamentos.

Em nota enviada à reportagem, a Casa Civil afirmou que é contra a liberação do plantio e disse que a ideia é estimular apenas a importação de “matéria-prima”, como óleos e extratos para uso medicinal.

O apoio restrito a esse modelo ocorre para evitar uma deturpação do uso do produto para fins recreativos, explica o órgão.

A posição se choca com a iniciativa recente da Anvisa de levar à consulta pública duas propostas sobre o tema: uma com regras para o plantio de Cannabis, o qual deverá ser liberado apenas a empresas interessadas na produção de remédios, e outra para registro dos produtos que podem ser gerados neste processo.

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Questionada se planeja adotar medidas diante da proposta da agência, a Casa Civil negou ter projetos em andamento. Em seguida, orientou consultar os ministérios da Saúde e Agricultura.

À reportagem o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse não ver problemas na proposta, desde que a regulamentação siga “evidências científicas”.

“Se for com base científica para uso científico, não vejo nenhum problema. O que não podemos é fazer disso aí é uma panaceia”, afirmou. “Daqui a pouco começa a querer vender xarope, vender xampu, e com isso estaríamos em um caminho equivocado. Medicamento tem que ser tratado como medicamento.”

Segundo ele, o ministério deve enviar à Anvisa nos próximos dias um posicionamento sobre o tema. A previsão é que a medida indique maior aval a medicamentos à base de canabidiol, derivado da maconha conhecido pelo uso terapêutico e por não ter efeito psicoativo –ou seja, não dá “barato”.

“Eu só entendo como arsenal terapêutico o que tem base científica. E o que tem até agora é base científica sobre o canabidiol, e mesmo assim para algumas síndromes”, afirma o ministro.

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de canabidiol para uso medicinal. Alguns deles, porém, também possuem THC, derivado da maconha responsável pelo efeito psicoativo e cujo potencial terapêutico tem sido alvo de estudos.

Haveria, então, uma restrição ao THC? “Vamos trabalhar com ciência”, responde. “THC tem evidência de uso científico? Tem meta-análise? Não adianta uma pessoa só dizer que faz bem. Se for nesse sentido [com base em evidências], joia”, afirma. “O Ministério da Saúde é frontalmente contrário a fazer porque o mundo fez, ou como porta de entrada para liberar o uso [da maconha] como droga alucinógena”, diz.

A proposta da Anvisa, no entanto, não prevê diferenças entre substâncias e orienta que os produtos a serem registrados passem por todas as fases de estudos clínicos. A exceção seriam medicamentos indicados para doenças graves e sem alternativas terapêuticas, os quais poderiam solicitar aval da agência ainda antes da última etapa desse processo.

Atualmente, o país tem um medicamento registrado à base de Cannabis. Chamado de Mevatyl, ele é composto por THC e canadibiol e é indicado para tratamento de espasmos musculares nos casos de esclerose múltipla.

A Anvisa tem autonomia para tomar decisões. O governo, porém, pode interferir sugerindo medidas opostas junto ao Congresso ou por meio da indicação de um novo diretor para a agência.

A Anvisa é composta por cinco diretores, mas um cargo está vago. O escolhido para o cargo, cuja indicação é feita pelo Planalto e aprovação passa por sabatina no Senado, poderia então pedir vistas do processo para tentar adiar sua aprovação, por exemplo.

Críticas e resposta Essa não é a primeira vez que a Anvisa enfrenta críticas pela proposta de regular o plantio de Cannabis. Na última semana, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria emitiram um comunicado pedindo que a agência cancele as consultas públicas sobre o tema.

O motivo seria a falta de evidências científicas “de que o uso da Cannabis in natura e de seus derivados garantam efetividade e segurança para os pacientes”.

Em nota, a Anvisa disse que procura atender a “demanda de pacientes e médicos para o acesso a medicamentos seguros e eficazes” e que “não há nada nos textos propostos que sugiram a utilização da planta in natura”.

“A Anvisa não estaria apresentando uma proposta com esse teor se não fosse para atender a pacientes e médicos que, muitas vezes, têm nos medicamentos à base de Cannabis a única ou mesmo última alternativa terapêutica”, disse.

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Número de eleitores cadastrados por biometria chega a 69%, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (23) que o número de eleitores cadastrados no sistema biométrico de votação chegou a 69,57%. Conforme os dados, 101 milhões dos 146 milhões de eleitores brasileiros estão com as digitais inseridas no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral.  Segundo o TSE, 11 estados concluíram o processo de cadastramento. Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins atingiram marca de 100% de eleitores identificados pela biometria.  A meta da Justiça Eleitoral é alcançar mais de 35 milhões de eleitores até o fim de 2020. Os primeiros cadastros biométricos foram feitos em 2008. 

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Governo lança programa de estratégias para cidades inteligentes

O governo federal lançou, hoje (23), em São Paulo, o Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes Sustentáveis, no Smart City Business Brazil. O programa estabelecerá indicadores e metas e impulsionará soluções para a transformação das cidades brasileiras em cidades inteligentes. O secretário nacional de Telecomunicações e Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Vitor Menezes, disse que o conceito de cidade inteligente envolve cidades que usam infraestrutura de tecnologia, inovação e comunicação, “e que promove o bem-estar da comunidade através de quatro vertentes: social, ambiental, cultural e econômico”. Durante a apresentação do plano, o secretário citou como exemplos de ações que podem ser desenvolvidas pelas cidades, a instalação de câmeras de segurança, a identificação facial, o monitoramento de lavouras, os sistemas de aproveitamento de água de chuva, o prontuário eletrônico e a mobilidade urbana. “Esse plano nacional é uma política pública do governo, [lançado] pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que vai organizar e agregar os demais ministérios ao projeto. A ideia é que a gente possa trabalhar, inclusive em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, dentro de uma Câmara de Cidades Inteligentes, que devemos criar nos próximos dias”, explicou o secretário. Câmara Nacional De acordo com o secretário, o plano começará com a criação da Câmara Nacional de Cidades Inteligentes, o que deve ocorrer até agosto. “Nessa câmara deveremos trazer o projeto nacional de cidades inteligentes, os indicadores, de que maneira a gente vai trabalhar, o que vamos perseguir, quais são nossos alvos, de que maneira vamos nivelar as cidades”, explicou. “O Brasil tem um problema de infraestrutura. A maioria das cidades, muitas vezes, não têm infraestrutura de conectividade. Então não dá para falar em cidades inteligentes se não temos conectividade. Precisamos evoluir com nivelamento, cercando indicadores, para que possamos ter um plano nacional bastante estruturado. Isso não é um programa de meses, mas de anos. E é um programa de constante evolução também”, disse. Vitor Menezes adiantou que deverá ser publicado, em breve, um decreto estabelecendo a política nacional para as cidades inteligentes sustentáveis. “O decreto prevê qual é o nosso conceito para cidades inteligentes e algumas questões mais específicas de funcionamento da câmara. Vamos ter um pouco mais de detalhamento acerca do funcionamento desse programa”, explicou o secretário. “Acreditamos que o detalhamento das fases e dos projetos será feito na própria câmara. Mas a gente quer que, pelo menos, o programa estruturado, os indicadores e o nivelamento das cidades comecem ainda este ano”, acrescentou. Segundo o secretário, o plano é importante porque a maior parte da população brasileira – cerca de 85% do total – vive nas cidades. “E é importante que as cidades hoje tenham maior qualidade de vida, que elas tenham capacidade de gerar riqueza para a população, que elas tenham segurança, que os pais tenham tranquilidade com seus filhos e que as pessoas daquela cidade tenham acesso à tecnologia”. “A gente percebe hoje que um programa de cidades inteligentes, além de tudo, gera eficiência para a cidade. Se você, …

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Inep prorroga prazo de inscrição de servidores para trabalhar no Enem

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogou até o dia 29 de julho o prazo para que servidores públicos federais e professores da rede pública estadual ou municipal interessados em trabalhar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) façam a inscrição na internet. O prazo terminaria ontem (22). A oportunidade é para atuação na Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Enem, nos dois domingos de aplicação da prova, nos dias 3 e 10 de novembro. Os certificadores atuam como representantes do Inep em todos os locais de prova e são responsáveis por conferir vários procedimentos como a chegada e a abertura dos malotes, a distribuição das provas, o trabalho dos chefes de sala, aplicadores e fiscais, entre outros. Todo o trabalho é feito por meio de um aplicativo, pelo qual os certificadores enviam alertas e relatórios ao Inep durante todo o processo. O valor pago é de R$ 342 por dia, o que equivale a R$ 28,50 por hora de trabalho. Os interessados precisam cumprir alguns critérios antes de se inscreverem pela internet, no Sistema RNC ou pelo aplicativo da Rede. Além de serem servidores públicos do Executivo, em exercício, ou professores da rede pública, precisam ter formação mínima de nível médio; não estar inscritos nem terem parentes inscritos no Enem 2019 além de não terem vínculo com qualquer atividade do Enem ou do Inep. Segundo o Inep, todos os inscritos que atenderem aos critérios serão convocados para uma capacitação a distância. Aqueles que obtiverem a nota mínima exigida estarão aptos a atuar como certificadores do Enem. As demandas de trabalho são emitidas na semana da prova, de acordo com a necessidade do Inep para cada local de prova. Em 2019, o Enem será aplicado em 1.728 municípios.