STF abre exceções para fornecimento pelo SUS de remédio sem registro

Clipping

Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que, apesar de ser proibido o fornecimento de remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível que, em casos excepcionais, a Justiça determine o fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez observadas algumas condicionantes.

Os ministros concederam parcialmente o recurso de uma paciente de Minas Gerais que buscava reverter decisão da Justiça estadual segundo a qual o Poder Público, em nenhuma hipótese, teria a obrigação de fornecer gratuitamente um medicamento sem registro pela Anvisa.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso no caso. Ele confirmou a proibição de o Poder Público fornecer medicamentos sem registro pela Anvisa, mas ressalvou que, em casos excepcionais, como os das doenças raras e ultrarraras, por exemplo, o cidadão pode pleitear na Justiça que o SUS pague pelo tratamento com tais remédios. A decisão final serve para todos os casos judiciais do tipo, sob os efeitos da chamada repercussão geral.

Condições

Para que um juiz possa determinar o fornecimento do remédio sem registro sanitário, porém, é preciso o atendimento a uma série de condicionantes: que a Anvisa estoure o prazo previsto na Lei 13.411/2016 para processar o pedido do registro; que o medicamento já possua registro em reputadas agências reguladoras no exterior e que não exista substituto terapêutico no Brasil.

Além de tais condicionantes, ficou definido que o paciente em busca de remédios sem registro sanitário não poderá processar municípios e estados, mas somente a União, uma vez que a esfera federal é a única responsável pelo processo de registro de medicamentos, entendeu a maioria dos ministros do Supremo.

No caso ainda mais excepcional das doenças raras e ultrarraras, o Supremo definiu que o juiz pode determinar o fornecimento de medicamento sem registro sanitário mesmo nos casos em que a Anvisa não tenha ainda estourado o prazo para processar o pedido de registro – que é de 365 dias para remédios de categoria ordinária e de 120 dias para os prioritários.

Por fim, pela tese aprovada, fica reiterada a proibição, já prevista pelo Supremo em julgamentos anteriores, de que a Justiça determine o fornecimento pelo SUS de medicamentos experimentais, isto é, aqueles que ainda se encontram em fase de testes. 

Votos

O primeiro a votar nesta quarta-feira foi o ministro Alexandre de Moraes, que devolveu uma vista (mais tempo de análise) que havia sido pedida por seu antecessor, o falecido Teori Zavascki, em 2016.

Em seu voto, Moraes disse considerar que “não é toda e qualquer prestação de serviços de saúde que deva ser custeado pela rede pública”, mas acrescentou que “sempre deve haver uma válvula de escape para excepcionalidades que venham a surgir”.

Ao concordar, Barroso, que havia votado ainda em 2006, citou o caso dos portadores de doenças raras como exemplo. “Há casos excepcionais em que o laboratório não tem interesse comercial de pedir o registro. São os casos de doenças raras e ultrarraras. Portanto, nessas situações excepcionais, acho que é possível pedir independentemente do registro”, disse.

Além de Moraes e Barroso, seguiram esse entendimento, sobre a possibilidade de exceções, os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin divergiram em parte em relação à fundamentação, mas seus votos resultaram no mesmo entendimento final. Celso de Mello não participou do julgamento.

“A regra é que é indispensável o registro de medicamento na Anvisa, e que em nenhuma hipótese há possiblidade de requerimento de medicamento experimental, mas em situações excepcionais permite-se… que, caso a caso, eventualmente se chegue a uma conclusão diversa”, disse Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia disse que, em regra, não é permitido, mas “o direito à saúde faz com que excepcionalmente possa ser determinado [o fornecimento]”.

O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, divergiu integralmente dos colegas. Para ele, não haveria qualquer possibilidade legal de um juiz obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa. Ao final, entretanto, ele seguiu os demais e prestigiou a tese predominante.

Marco Aurélio Mello, por sua vez, manteve até o final sua divergência completa, ficando como voto vencido no julgamento. Para ele, seria indispensável o registro na Anvisa em qualquer hipótese.

Clipping
Apenas 9% das doações prometidas para Notre-Dame foram repassadas

Menos de um décimo das centenas de milhões de euros prometidas para ajudar a reconstruir a Catedral de Notre-Dame, em Paris, foi efetivamente doado, informou o Ministério da Cultura francês nesta sexta-feira (14).PUBLICIDADE  Segundo a pasta, apenas 9% dos € 850 milhões anunciados se materializaram dois meses após o incêndio, embora as autoridades esperem que o montante total seja alcançado. O dinheiro que efetivamente chegou – cerca de € 80 milhões de euros – veio de pequenas somas doadas por cidadãos comuns e não por bilionários que fizeram anúncios públicos sobre grandes doações, afirmou o ministro da Cultura, Franck Riester. Leia também:Incêndio em Notre-Dame gera teorias conspiratóriasPovo francês se une para reconstrução da Catedral de Notre-Dame O incêndio que destruiu parte do telhado da catedral em 15 de abril provocou uma onda de solidariedade na França, com a multiplicação de promessas de doações – de pessoas físicas e jurídicas. Dois dos homens mais ricos da França, os magnatas da moda Bernard Arnault (controlador da Louis Vuitton) e François-Henri Pinault (Gucci, Yves Saint Laurent, Balenciaga, entre outras marcas), prometeram € 300 milhões de euros. Já a família Bettencourt, dona da gigante de cosméticos L’Oréal, disse que doaria € 200 milhões de euros. No mês passado, o arcebispo de Paris, Michel Aupetit, expressou preocupações sobre as promessas, dizendo que “a maior parte dessas doações ainda não se materializou”. Já o ministro Riester tentou explicar o contraste entre as promessas e as doações realmente cumpridas. Segundo ele, isso se deve a dois fatores: “Primeiro, há pessoas que prometem doar e que não doam […], mas, acima de tudo – e isso é normal –, as doações serão pagas em função do andamento das obras”, argumentou o francês. O ministro ainda enfatizou que os maiores doadores desejam saber quando e como seu dinheiro será gasto antes de enviarem as quantias. O trabalho para escorar o edifício do século 12 ainda deve levar várias semanas antes que os complexos estudos sobre o trabalho de restauração possam ser realizados. Em paralelo, a investigação judicial está em andamento para determinar as causas do incidente, atribuído a um curto-circuito. Riester fez os comentários na véspera da primeira missa a ser realizada na catedral depois do incêndio. Apenas 30 pessoas serão admitidas na Notre-Dame para a missa deste sábado, que será transmitida ao vivo pelo canal católico de TV KTO. O arcebispo Michel Aupetit liderará a celebração na Capela da Virgem, no lado leste da catedral, que foi confirmada como segura.

Clipping
27 municípios de Pernambuco receberão o Garantia Safra em junho

A Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizou o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores de 27 municípios de Pernambuco que aderiram ao Garantia-Safra. A informação é do radialista Anchieta Santos. Os pagamentos serão realizados a partir deste mês de junho de 2019, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Da região do Pajeú foi liberada primeira parcela do Garantia Safra para Calumbi, Flores, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Solidão e Triunfo. Os demais municípios atendidos foram: Betânia, Carnaubeira da Penha, Custódia, Granito, Ouricuri, Petrolândia, Sertânia, Verdejante, Belo Jardim, Cachoeirinha, Caetés, Garanhuns, Ibirajuba, Itaíba, Jucati, Jupi, Lajedo, Paranatama, São Bento do Uma, Terezinha e Tupanatinga.

Clipping
Paulo Guedes diz que deputados podem ‘abortar a nova Previdência’

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou nesta sexta-feira (14) as mudanças propostas pelo relator do projeto de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e atribuiu as modificações à “pressões corporativas” e ao “lobby de servidores do Legislativo”. “Eu acho que houve um recuo que pode abortar a nova Previdência. O recuo é que pelo menos pressões corporativas e de servidores do Legislativo forçaram o relator a abrir de R$ 30 bi para os servidores do Legislativo que já são favorecidos no sistema normal, então recuaram na regra de transição. E como isso ia ficar feio, recuar só nos servidores, estenderam também para o regime geral”, disse o ministro. O relator da proposta na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou seu parecer à Comissão Especial da casa nesta quinta-feira (13) com economia menor que a prevista pelo governo, retirando alguns dos principais pontos do texto entregue pelo governo como mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, ficaram de fora do relatório o regime de capitalização proposto pelo governo, além dos estados e os municípios.Entenda principais mudanças que relator propôs em texto enviado pelo governo Relator prevê economia de R$ 913 bi em 10 anos; governo previa R$ 1,2 trilhão “Eu esperava que cortassem o BPC e o Rural, daí ficava R$ 1 trilhão [de economia no orçamento em dez anos]. Porque com R$ 1 trilhão, eu alertei varias vezes, nós conseguimos lançar a nova Previdência, que é o compromisso com as futuras gerações. Mas aí, na verdade, cortaram R$ 350 bilhões [da proposta original]”, enfatizou o ministro. Guedes não comentou todas as alterações feitas na proposta, mas destacou que “preferimos que estados e municípios fossem incluídos, isso é importante porque eles estão fragilizados financeiramente”. Destacou, no entanto, que considera a atitude dos parlamentares contrária à estruturação de uma reforma. “Eu não vou criticar, eu estou esclarecendo e vou respeitar a decisão do Congresso. Agora, é importante que os deputados, que o relator, se aprovar a reforma do relator, que são R$ 860 bilhões de cortes, [digam que] abortaram a nova Previdência. Mostraram que não há compromisso com as futuras gerações. O compromisso com os servidores públicos do Legislativo parece maior do que das futuras gerações”, declarou. Paulo Guedes diz que deputados ‘abortaram a nova Previdência’Estúdio i–:–/–:– Paulo Guedes diz que deputados ‘abortaram a nova Previdência’ O ministro foi enfático ao afirmar que se a proposta for aprovada com as alterações sugeridas pelo relator, “daqui a 5 ou 6 anos tem outra reforma”. “O que o relator está dizendo é ‘abortamos a nova Previdência e gostamos mesmo é da velha Previdência. Cedemos ao lobby dos servidores públicos que eram, justamente, os privilegiados”, disparou Guedes. O ministro conversou com jornalistas ao sair da sede do Consulado-geral da Itália, no Centro do Rio de Janeiro, onde se encontrou com empresários italianos. Somente jornalistas da Itália foram autorizados a acompanhar o evento.