STF decide se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar às 14h de hoje (12) a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos de investigados na Operação Lava Jato. Na sessão, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento no âmbito da operação em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

No entanto, ministros do STF consideram que os argumentos dos procuradores são extremados. Para o ministro Marco Aurélio, a decisão não terá grande impacto na investigação. “Não esvazia em nada a Lava Jato, é argumento extremado, que não cabe.”

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

Dilema

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que, em alguns casos, as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de caixa 2, cuja competência é daquela Justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento de alguns ministros é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

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14 milhões de famílias usam lenha ou carvão para cozinhar, aponta IBGE

Em meio às altas do desemprego e dos preços do gás de cozinha, 14 milhões de famílias brasileiras usavam lenha ou carvão para cozinhar em 2018, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São cerca de 3 milhões de famílias a mais que em 2016. O número representa quase 20% das famílias brasileiras – ou seja, a cada cinco famílias, uma usava lenha ou carvão para cozinhar no ano passado. Em 2016, essa fatia era de 16%, ou pouco mais de uma a cada seis famílias. Entre os estados, o maior percentual de uso foi registrado no Pará, de 57,5%. No Maranhão, 52,2% das famílias também usam esses combustíveis no preparo de alimentos. Em 2016, a taxa era de 44,9% em ambos os estados. Já o menor percentual foi registrado no Rio de Janeiro: em 2018, 1,8% dos domicílios usavam carvão ou lenha para cozinhar. Em 2016, no entanto, essa taxa era de 1%. Em números absolutos, Minas Gerais liderou o uso de carvão e lenha no ano passado: 1,7 milhão de famílias fizeram uso desses combustíveis para cozinhar. Rio Grande do Sul e Pará aparecem em seguida, com 1,47 milhão e 1,41 milhão de famílias, respectivamente. Já o Amapá tinha o menor número, de 28 mil.

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Gonzaga Patriota marca presença na 19ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

A Câmara dos Deputados foi palco da 19ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), que aconteceu nesta quarta-feira (22). O evento reuniu os principais representantes do setor de transporte de cargas, assim como lideranças, parlamentares, autoridades governamentais e integrantes do meio acadêmico, para debater temas de extrema importância para o País no que diz respeito ao TRC. Entre os convidados para a cerimônia de abertura estiveram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; Deputado Eli Corrêa Filho, presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Deputado Gonzaga Patriota, autor do requerimento para realização do evento e membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT; José Hélio Fernandes, presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e logística e Diumar Bueno, presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. O deputado Gonzaga Patriota, em sua fala, abordou a questão do impacto tributário sobre o setor de transportes. “O Brasil enfrenta uma alta carga tributária, sendo nosso país um dos líderes mundiais em tributação no setor. Outro problema é a complexa legislação tributária, que gera dificuldades de manter as obrigações acessórias em dia, até mesmo para os empreendedores de boa-fé. Alguns exemplos são o recolhimento de notas fiscais, a manutenção de livros contábeis, entre outros. Não é de hoje, que a reforma tributária se faz urgente e necessária, para que também o setor de transporte possa se desenvolver com a devida presteza que os cidadãos requerem”, argumentou. O Seminário tem primado por levantar questões de relevância para a vida nacional. Como a própria sensibilização da sociedade brasileira para a grave questão das deficiências na infraestrutura logística do país, principalmente, o impacto tributário no setor de transportes e o combate ao roubo de cargas.

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Governo altera decreto de armas e proíbe que cidadão porte fuzil

O Governo Federal alterou o decreto que permite o porte de armas, impedindo que o cidadão comum porte fuzis. O novo texto foi publicado nesta quarta-feira (22) no DOU (Diário Oficial da União). Um ponto do decreto poderia liberar a venda de fuzis para cidadãos comuns. Mudanças no texto foram anunciadas na terça-feira (21) pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. O texto publicado no DOU afirma que as armas de fogo com uso restrito são as “não portáteis, de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules”. As armas proibidas são as “classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos”. (Folha).