TRF garante matrícula de menores de 6 anos no primeiro ano do ensino fundamental

Decisão tomada nesta quinta-feira (25), por unanimidade, em sessão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), assegurou que crianças com menos de 6 anos poderão ser matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental nas escolas de Pernambuco. Assim, os menores de seis anos têm o direito assegurado de serem alfabetizados, sem que caiba mais recurso ao TRF5, pois a decisão foi unânime. Se houver recurso dos Ministérios da Educação (MEC) ou Público Federal (MPF), deverá ser feito no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão do desembargador-relator do processo, Lázaro Guimarães não abrangeu todo o País, restringiu-se ao Estado, e vale para o ano letivo de 2013. Autor da ação, o MPF pretendia que a decisão tivesse eficácia para todo o território nacional. “Entendo, assim como decidi nos autos da medida cautelar (MCTR3146), que as Resoluções de n.º 01, de 14/01/2010, de n.º 06, de 20/10/2010, extrapolam a norma legal, que atribui o dever de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental”, afirmou.

Histórico

O MEC editou em 14/01/2010 a Resolução 1. Em 20 de outubro de 2010, editou a Resolução 6, que definia as diretrizes operacionais para a adoção do ensino fundamental, limitando à idade mínima de 6 anos o acesso do aluno. A Resolução 6 fixou diretrizes para o ingresso na pré-escola.

Por considerar inconstitucionais as Resoluções 1 e 6, o MPF ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, distribuída para a 2.ª Vara Federal de Pernambuco, requerendo a suspensão das vigências e a garantia da matrícula na 1.ª série do ensino fundamental aos menores de 6 anos. A sentença do juiz Cláudio Kitner foi para permitir a regular matrícula no ensino fundamental, em todas as instituições de do País, das crianças menores de 6 anos, em 31 de março do ano letivo a ser cursado. A decisão proibiu até mesmo a edição de quaisquer normas de conteúdo semelhante.

O Juízo de Primeira Instância determinou que o conteúdo da decisão fosse comunicado a todas as secretarias estaduais de Educação e do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil, revertida igualmente para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Esse ponto da sentença indicava que a decisão valeria para todo o país.

Fonte: Agência Estado

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais. A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de março de 2017. Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores. Revisão extraordinária Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022. “Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”, destacou o comunicado. Segundo a Aneel, o reajuste médio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionado à devolução dos tributos.

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Duas crianças abaixo de cinco anos morrem por dia em decorrência da Covid-19 no Brasil; Nordeste representa a maior parte

O Brasil tem registrado, em média, duas mortes de crianças menores de cinco anos por Covid a cada dia desde o início da pandemia. Os números são do instituto Observa Infância, ligado ao Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz). Em 2020 e 2021, foram 1439 óbitos no grupo, sendo 48% dos casos eram de crianças com mais de 29 dias e menos de um ano completo. Somente neste ano, foram ao menos outras 291 mortes abaixo dos cinco anos até o último dia 11. A região Nordeste do país apresenta a maior parte das mortes nessa faixa etária, com 43,9% do total, mesmo tendo apenas um terço da população analisada. Na sequência, aparece a região Sudeste, com 24,5% dos óbitos, seguida pelas regiões Norte (18,1%), Centro-Oeste (6,1%) e o Sul (7,3%). “Bebês nessa faixa etária respondem por quase metade dos óbitos registrados entre crianças menores de 5 anos. É preciso celeridade para levar a proteção das vacinas a bebês e crianças, especialmente de 6 meses a 3 anos. A cada dia que passamos sem vacina contra Covid-19 para menores de 5 anos, o Brasil perde 2 crianças”, aponta a epidemiologista e professora da Faculdade de Medicina de Petrópolis (UNIFASE/FMP) Patricia Boccolini. O pesquisador ponderou, no entanto, que mais estudos seriam necessários para identificar as causas do alto número de mortes de crianças brasileiras se comparadas às de outros países, bem como sobre a concentração dos óbitos nas regiões Norte e Nordeste e de crianças na fase do pós-neonatal. Cristiano Boccoli, outro autor do levantamento, explica que os dados são de óbitos infantis em que a Covid-19 foi registrada como causa principal e aos que a doença foi uma das causas da morte, quando a infecção acentuou um fator de risco ou esteve associada à causa principal de óbito. “Na análise do Observa Infância, consideramos também as mortes em que a Covid-19 agravou um quadro preexistente. Quer dizer, embora nem todas essas crianças tenham morrido de Covid-19, todas morreram com Covid-19”, explicou. Fonte: Edenevaldo Alves

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Uma boa notícia para os produtores rurais dos Projetos Caraíbas e Fulgêncio, em Santa Maria da Boa Vista. Nesta terça-feira (28), o deputado federal Gonzaga Patriota informou ao prefeito George Duarte que já está disponível uma emenda no valor de R$ 238 mil para o início da construção da CEASA em Caraíbas, que atenderá aos agricultores do Projeto Fulgêncio e demais localidades. O deputado ainda revelou que tem mais duas ordens bancárias para sair no valor de R$ 500 mil, totalizando mais de R$ 700 mil para a construção da Central de Abastecimento. A solicitação foi feita pelos vereadores Pica-pau e Binha do Mercado. “Fizemos essa emenda de 750 mil reais e vamos fazer tantas outras necessárias para a construção da CEASA de Caraíbas, de Santa Maria da Boa Vista. Agradeço aos nossos vereadores Pica-pau e Binha do Mercado pela indicação dessa importante obra para a economia da agricultura da região”, disse Patriota.