Indignado com a ‘armadilha’ montada pelo Dnit, que implantou pardais eletrônicos na Avenida Sete de Setembro quase de forma invisível, surpreendendo muitos motoristas, o advogado Kempler Reis (foto) enviou este artigo, no qual ressalta – entre outras coisas – que entrará com uma Ação Civil Pública perante a justiça federal. Ele também deve impetrar mandado de segurança requerendo a anulação de todas as multas já emitidas pelo órgão nos referidos trechos. E olha que não são poucas.

Confiram:

Protocolei esta semana pedido de investigação ao Ministério Público Federal em face do Dnit, no intuito de investigar-se a instalação de “pardais” (radares fixos) na BR-428, que atravessa a nossa cidade (Avenida Sete de Setembro), principalmente quanto ao instalado na saída de Petrolina para Lagoa Grande, após a zona urbana (60 Km/h) e ao da altura da Canteiro de Obras, além de requerer que seja proposta Ação Civil Pública nesse sentido, perante a Justiça Federal de Petrolina. Afora tal providência, impetrarei Mandado de Segurança requerendo a anulação dos autos de infração.

Pelas regras do Contran, que regulamenta a instalação de pardais e lombadas eletrônicas em vias urbanas, a sinalização deve estar de 400 a 500 metros do equipamento eletrônico quando a velocidade máxima for igual ou maior que 80 km/h. Quando o limite for menor, a sinalização vertical deve estar entre 100 e 300 metros. Os famigerados pardais foram instalados ao longo da via, escondidos aos condutores de veículos. Precisamos de sinalização de trânsito. Não precisamos de uma indústria de multas.

A instalação dos pardais não é uma medida de segurança no trânsito e não vai resolver o problema, já que a indústria obscena e asquerosa da multa age de forma impune. Não vão ser essas armadilhas eletrônicas e atitudes governamentais ou administrativas que vão educar os condutores de veículos dentro deste perímetro urbano.

Ora, se existem várias lombadas concretas horizontais próximo aos locais onde se encontram instalados os “pardais” irregulares, se há a necessidade de reduzir-se a velocidade dos veículos nestes locais, por que não instalar lombadas concretas horizontais? Já que se optou por lombada eletrônica, por que não foram instalados sonorizadores e sinalizadores luminosos e fixos ao longo da faixa contínua?

A preocupação parece ser só com a arrecadação conseguida pela indústria das multas, e não com as vidas dos transeuntes. A lei de trânsito cria direitos e obrigações e estes não estão sendo aplicados.

Ademais, num país onde impera a corrupção, no pedido de investigação, constam as seguintes indagações: Quem vai fiscalizar o cumprimento das resoluções do Contran? Qual a empresa que instalou esses equipamentos? Como atua essa empresa? Quem a fiscaliza? Como foi escolhida? Por licitação? A cobrança da multa foi terceirizada? Como? Qual o percentual que cabe à empresa por cada multa aplicada? Qual o valor arrecadado pelo governo federal?

Vamos denunciar e agir. Em menos de um mês foram milhares de multas emitidas, isso é uma verdadeira armadilha que visa a aumentar a arrecadação e lesionar o cidadão. Abraço essa causa e faço dela a minha luta!

Kempler Reis/Advogado

Fonte: Blog do Carlos Britto

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)