Erro médico na cirurgia plástica e suas consequências cíveis e criminais

As relações de consumo que envolvem cirurgia plástica devem ser vistas sob duas óticas: cirurgia estética e cirurgia reparadora. A cirurgia plástica reparadora é aquela através da qual o médico visa reparar e corrigir um problema gerado por acidente, outras cirurgias, ou até mesmo problemas congênitos. Já a cirurgia estética tem como foco o embelezamento ou a melhora de algo no corpo do paciente, que o faz sentir-se incomodado.

Nos casos de cirurgia plástica reparadora, o médico assume uma obrigação de meio, ou seja, ele se compromete a utilizar toda sua técnica e a tecnologia para corrigir o problema do paciente, podendo ou não atingir um resultado perfeito, como no caso de pessoas vítimas de queimadura ou com lábios leporinos.

Na cirurgia plástica estética, o médico assume uma obrigação de resultado, ou seja, deve atingir as expectativas do paciente, embelezando-o de acordo com o que foi por ele esperado. Nessas circunstâncias, aquele profissional deve orientar o paciente e discutir com ele todas as possibilidades, tomando-se como exemplo o tamanho da prótese, inclusive para que se chegue à conclusão do que, de fato, ficará melhor.

Em ambos os casos, o médico prestará toda orientação necessária, especialmente sobre os possíveis resultados da cirurgia. Havendo comprovado erro médico, é possível se buscar judicialmente que o profissional custeie uma nova cirurgia plástica, além de uma eventual indenização pelos danos causados, a depender dos fatos envolvidos na situação.

Entendendo o paciente que houve negligência, imperícia, imprudência ou qualquer outro fator incluído numa promessa médica não cumprida, é direito seu buscar uma reparação financeira pelos danos morais, estéticos e psicológicos sofridos, respondendo aquele profissional administrativamente, perante o seu órgão de classe, e criminalmente, diante da justiça, caso fique comprovada sua culpa.

 PROGRAMA MOMENTO JURÍDICO – DIA 15-04-2013 – ERRO MÉDICO NA CIRURGIA PLÁSTICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia.

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde em julho para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com a decisão, não haverá cobrança extra na conta de luz no próximo mês. É o terceiro o anúncio de bandeira verde realizado pela Aneel desde o fim da Bandeira Escassez Hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril deste ano. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia. Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado nesta semana pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos são devido à inflação e ao maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses. Bandeiras Tarifárias Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre qualquer acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel. Fonte: UOL