Prefeitura do Recife nega licitação direcionada de iluminação pública

A Prefeitura do Recife divulgou uma nota no início da noite desta quinta-feira (15) na qual nega a denúncia da vereadora Priscila Krause (DEM) de que houve direcionamento de licitação para contratar empresa para fiscalizar serviço de substituição de iluminação pública, no valor de R$ 2,19 milhões. De acordo com o texto, a empresa vencedora, Ecoleds Comércio de Equipamentos Eletrônicos, cumpriu “as exigências técnicas” e aderiu “ao menor preço resultante do leilão”.

De acordo com a equipe do prefeito Geraldo Julio (PSB), o valor inicial do pregão (002/2013) caiu 11,5% com a concorrência, passando de R$ 2,47 milhões para R$ 2,19 milhões.

A assessoria de imprensa da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) ainda argumentou que a exigência prevista no edital de profissionais “credenciados pela Eletrobras para a execução de trabalhos de Gestão Energética Municipal com certificação em metodologia de planos municipais de gestão da energia elétrica – Plamges, certificado pelo Ibam/Eletrobras-Procel” tem o objetivo de “garantir a qualidade na prestação de serviços”.

Para a vereadora Priscila Krause, o requisito aponta direcionamento, já que, segundo ela, apenas dois profissionais em Pernambuco possuem esta certificação, sendo um deles pertencente ao quadro da Ecoleds.

“O edital de licitação 002/2013 foi submetido à Chesf/Eletrobrás, com a qual a Prefeitura do Recife possui Convênio de Cooperação Técnica e Financeira para a execução do Projeto Reluz, firmado desde 2010”, completa a nota.

Questionada sobre um anúncio “anônimo” no caderno Classificados do Jornal do Commercio que informava o vencedor da concorrência antes mesmo da abertura do edita, a Prefeitura argumentou que não vai se pronunciar sobre “notas apócrifas”.

Ao vencer a licitação, a Ecoleds ficou responsável por fiscalizar o serviço de execução da troca de 45 mil lâmpadas, que foi contratado segundo a licitação 001/2013, no valor de R$ R$ 27,9 milhões. O vencedor da concorrência foi o consórcio formado pela Fink e Processo.

Leia a nota completa:

Sobre os questionamentos feitos pela vereadora Priscila Krause, a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, através da Emlurb informa que:

Em primeiro lugar, o resultado do pregão 002/2013, referente à fiscalização da execução do Projeto Reluz, foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 13 de agosto e, por isso, ainda não foi homologado pela Prefeitura do Recife (PCR). Ou seja, não existe nenhum contrato assinado entre a PCR e a Ecoleds.

A empresa Ecoleds venceu o certame após cumprir todas as exigências técnicas e aderir ao menor preço resultante do leilão. Vale ressaltar que o valor inicial do pregão 002/2013, antes estimado em R$ 2.475.779,08 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos) sofreu uma redução de 11,5% durante o certame e o preço final ficou estipulado em R$ 2.190.000,00 (Dois milhões, cento e noventa mil reais). Valor este apresentado pela Ecoleds e pela Real Energy.

O edital de licitação 002/2013 foi submetido à Chesf/Eletrobrás, com a qual a Prefeitura do Recife possui Convênio de Cooperação Técnica e Financeira para a execução do Projeto Reluz, firmado desde 2010. Vinte e oito empresas baixaram o documento através do portal de compras da Prefeitura do Recife.

A empresa Ecoleds também apresentou os atestados técnicos de serviços prestados às prefeituras de Teresina e João Pessoa, além do Governo do Rio Grande do Norte.

Por fim, informamos que o edital exige profissionais “credenciados pela Eletrobras para a execução de trabalhos de Gestão Energética Municipal com certificação em metodologia de planos municipais de gestão da energia elétrica – Plamges, certificado pelo Ibam/Eletrobras-Procel” no único intuito de garantir a qualidade na prestação de serviços públicos prestados à população.

Fonte: Blog do Jamildo

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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Sancionada com vetos a lei que regulamenta a profissão de educação física

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.386/22, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física e regulariza a lei que criou os conselhos federal e regionais de educação física. A norma foi sancionada com dois vetos. Em um deles, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não reconheceu a competência dada ao Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação desse profissional. O presidente considerou o trecho inconstitucional. “O dispositivo viola a previsão de que somente a lei pode limitar o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XIII do caput do artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, argumentou Bolsonaro na justificativa do veto. Também haveria, segundo o Poder Executivo, reserva de mercado que privilegiaria esses profissionais em detrimento de outros. Além disso, o governo lembra que a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão, já estabelece as competências dos educadores físicos. ConselhosA Lei 14.386/22 é fruto do  Projeto de Lei 2486/21, apresentado pelo Executivo para sanar controvérsias judiciais sobre a criação dos conselhos federal e regionais de educação física — criados por iniciativa do Congresso por meio da Lei 9.696/98, apesar de tal incumbência caber ao governo federal.  A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, onde foi relatada deputado Roman (PP-PR). Atribuições e taxasCaberá aos conselhos regionais registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações e aplicar penalidades, além de fiscalizar o exercício profissional como um todo, dentre outras obrigações. O Conselho Federal de Educação Física ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades, os conselhos regionais terão 80% das anuidades. DiplomaBolsonaro também vetou a exigência de o Ministério da Educação reconhecer ou autorizar todos os diplomas de curso superior. De acordo com o Executivo, o dispositivo contraria o interesse público e causaria prejuízo aos detentores de diplomas emitidos pelos demais sistemas de ensino que compõem a educação nacional. “Ressalta-se que os cursos superiores oferecidos por universidades estaduais, distritais ou municipais, incluídos os de educação física, não se submetem à autorização ou ao reconhecimento do Ministério da Educação”, afirma o governo. Podem atuar na área quem tem diploma em curso de educação física, os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física (como tecnólogo em educação física ou em gestão desportiva em lazer) e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada da Lei 9.696/98. O Congresso Nacional ainda precisa analisar esses vetos. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Ainda não há data marcada para análise dos vetos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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