STF manda Congresso suspender projeto que prejudica novos partidos

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (24) a suspensão da tramitação no Congresso do projeto de lei que prejudica novos partidos.

A proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.

Os defensores da proposta – parlamentares governistas – argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos – principalmente parlamentares de oposição – dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014. Se sancionada, a lei tornaria menos competitivos novos partidos, como o Rede Sustentabilidade, que a ex-senadora Marina Silva pretende criar.

O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar (provisória) após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolado nesta terça, depois de o projeto ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. A liminar prevalecerá até que o plenário do Supremo decida sobre o caso.

Pouco antes do anúncio da decisão de Gilmar Mendes, o Senado havia rejeitado requerimento de urgência para a tramitação do projeto. Se a urgência tivesse sido aprovada, a tramitação seria mais rápida porque o projeto seria votado diretamente pelo plenário, sem passar por comissões.

‘Flagrante desrespeito’
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que o Supremo pode analisar questões internas do Congresso em casos de “flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais”.

Mendes destacou que a proposta foi aprovada com “extrema velocidade de tramitação”. Ele afirmou ver possibilidade de “violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas”.

“A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”, afirma a decisão.

Segundo Gilmar Mendes, a decisão de suspender o andamento foi necessária porque a mudança poderia afetar mobilizações políticas voltadas à criação de novas legendas.

“O perigo na demora revela-se na singular celeridade da tramitação do PL em questão, principalmente considerando o impacto da proposição legislativa nas mobilizações políticas voltadas à criação e fusão de novos partidos. É necessário que as regras de regência do próximo pleito sejam claras e aplicadas de modo isonômico e uniforme a todos os envolvidos. Por essa razão, leis casuísticas são altamente questionáveis”, diz o ministro.

O que diz o pedido
No mandado de segurança enviado ao STF, Rollemberg diz que a aprovação do regime de urgência na Câmara, na semana passada, foi “ilegal” por ter garantido tramitação mais rápida ao tema com apenas dois votos de vantagem.

A ação afirma que a proposta afeta “direitos fundamentais” ao prejudicar a criação de novas legendas. “[É um] projeto de lei casuisticamente forjado, pela maioria, para especificamente restringir direitos fundamentais titularizados por determinados grupos políticos minoritários e perfeitamente individualizáveis, em nítida situação de abuso de poder legislativo”, diz o pedido.

O senador do PSB argumenta que a proposta pretende “esvaziar, de modo absolutamente arbitrário, inconstitucional e casuístico, importantes iniciativas de lideranças políticas e grupos sociais, em torno da criação de novos partidos”. Diz ainda que a proposta surgiu após o PSD ter garantido os direitos.

Marina Silva comemora
Idealizadora do partido Rede Sustentabilidade, Marina Silva comemorou a decisão do Supremo. Ela acompanhava votação do Senado quando foi informada da posição do ministro Gilmar Mendes.

“Com certeza, o Supremo tomou a decisão correta para evitar esse casuísmo. E agora ficará suspenso até que o Supremo possa avaliar o mérito da questão pelo pleno. Isso é muito bom para a democracia e para aqueles que acham que podem fazer leis de circunstância e de encomenda aprendam que pessoas virtuosas criam instituições virtuosas e instituições virtuosas corrigem as pessoas quando elas falham em suas virtudes”, disse.

Para o autor da ação no Supremo, senador Rodrigo Rollenberg (PSB-DF), a decisão do ministro Gilmar Mendes representa uma “vitória da democracia”. “Com isso, nós preservamos a democracia, nós preservamos a igualdade de direitos entre os partidos e não teremos partidos de primeira qualidade e de segunda qualidade. É uma vitória da democracia brasileira.”

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), que é a favor da proposta que prejudica novos partidos, disse que decisão do Supremo deve ser cumprida. “Eu defendo que deve existir harmonia entre os poderes e cada um no seu quadrado. Mas sendo o Supremo a mais alta corte do país e detentor da última palavra, a decisão deve ser cumprida”, disse.

Ele defendeu, contudo, a proposta em tramitação no Senado. “A matéria, do ponto de vista do mérito, é relevante. Entendo que o tempo de televisão deve ser proporcional à eleição, considerado o cenário e as filiações daquele momento.”

Vetos ao STF
Nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que autoriza o Legislativo a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. Essa proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário.

Ministros do Supremo reagiram à aprovação da proposta, classificando-a como “retaliação” e como uma “reação” de parlamentares a decisões do tribunal contrárias aos interesses deles.

Fonte: G1

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

Nenhum comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Clipping
Comissão debate medidas de socorro ao setor de transporte coletivo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (30) para debater medidas de socorro ao setor de transporte coletivo urbano. A discussão foi sugerida pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). Ele cita dados do Ministério da Economia segundo os quais o setor foi um dos cinco segmentos com maior prejuízo durante a crise sanitária de Covid-19. As operadoras de ônibus nas grandes e médias cidades do País amargaram prejuízo acumulado de R$ 16,7 bilhões entre março de 2020 e junho de 2021, agravando a crise já enfrentada pelo setor antes mesmo da pandemia, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). “Ao final de 2020, o Congresso Nacional aprovou o PL 3364/20, que previa um aporte de R$ 4 bilhões, destinado aos municípios que cumprissem determinadas contrapartidas, e que deveriam ser repassados às empresas de transporte público urbano. Contudo, a proposição foi vetada integralmente pelo presidente da República. Até o presente momento, o problema se arrasta, sem solução”, lembra Elias Vaz. ConvidadosForam convidados para a audiência: – o coordenador de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria; – o diretor conselheiro fiscal do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Diógenes Sandim Martins; – o diretor administrativo e institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos; – um representante da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano; e –  um representante da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Clipping
Covid-19: Brejinho suspende aulas presenciais da Educação Infantil

A Prefeitura de Brejinho divulgou comunicado nas redes sociais no início da tarde desta segunda-feira (27), informando que as aulas presenciais da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino foram suspensas. O comunicado destaca que a decisão foi tomada pela Secretaria Municipal de Educação em comum acordo com a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o comunicado, o período de suspensão será de quinze dias, retornando as aulas presenciais no dia 11 de julho. Ainda segundo o comunicado, a decisão considera o aumento progressivo do número de casos de Covid-19 no município.  “A decisão foi tomada pensando na proteção de nossas crianças que ainda não foram vacinadas”, destaca o comunicado. Fonte: Nlll Junior

Clipping
Ministério quer ampliar atendimento psicossocial de crianças e jovens

O Ministério da Saúde instituiu a política temporária de incentivo financeiro federal para estados e municípios que queiram ampliar o atendimento local a crianças e adolescentes diagnosticados com ansiedade ou depressão. A ajuda financeira federal para que prefeituras e governos estaduais e do Distrito Federal ampliem e capacitem os serviços que oferecem à população nos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSi) está detalhada na portaria ministerial nº 1.836, assinada pelo ministro Marcelo Queiroga, e publicada no Diário Oficial da União de hoje (27). Em um relatório publicado em 2021, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Instituto Gallup apontam que, no mundo, uma em cada sete crianças e jovens de 10 a 19 anos de idade sofre com algum tipo de transtorno mental. No mesmo ano, a Sociedade Brasileira de Pediatria alertou médicos e a sociedade em geral para o fato de que os transtornos psicossociais entre adolescentes, que já vinha merecendo atenção crescente, tornou-se central após o início da pandemia da covid-19. Segundo a entidade médica, as alterações na rotina causadas pela crise sanitária podem provocar mudanças comportamentais como agressividade, falta de concentração, uso abusivo de tecnologia digital e/ou de drogas lícitas e ilícitas. Aporte financeiro O texto da portaria ministerial publicado hoje destaca que os incentivos financeiros federais visam a custear a ampliação do acesso do público infantojuvenil à rede pública de cuidado dos transtornos de humor “para o enfrentamento dos impactos advindos da pandemia da covid-19”.  Para isso, os recursos financeiros disponibilizados por meio da iniciativa deverão ser investidos na implantação de equipe(s) multiprofissional(is) de atenção especializada em saúde mental; aquisição de equipamentos e ampliação de unidades ambulatoriais ou hospitalares e na informatização dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis. O aporte financeiro federal de custeio à implantação de equipe(s) multiprofissional(is) de atenção especializada em saúde mental deverá viabilizar as atividades relacionadas à assistência ambulatorial. Já o auxílio à compra de equipamentos e à ampliação de unidades ambulatoriais ou hospitalares busca fomentar a ampliação de estruturas e a aquisição de equipamentos de informática, móveis para consultório e equipamentos médicos. O incentivo à informatização permitirá a compra de materiais e equipamentos de informática para os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSi) como forma de viabilizar a migração do registro e envio de produção assistencial para o sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC e-SUS APS). Cada CAPSi habilitado fará jus a R$ 9 mil. Para solicitar os incentivos financeiros, prefeituras e governos estaduais e do Distrito Federal deverão dispor de espaço físico (ambulatórios, policlínicas ou unidades hospitalares) apto a permitir o trabalho de uma equipe multiprofissional de atenção especializada em saúde mental, com, no mínimo, duas salas dedicadas aos cuidados à ansiedade e depressão em crianças e adolescentes. Para a ampliação da assistência comunitária a crianças e adolescentes por meio da habilitação de equipe multiprofissional de atenção especializada em saúde mental dos tipos 1, 2 ou 3, serão destinados R$ 25,6 mil. Para a habilitação de equipes tipo 2 e/ou 3, R$ 50 mil. Já para a aquisição de equipamentos e ampliação de unidades ambulatoriais ou hospitalares, o incentivo financeiro corresponde a R$ 23 mil para equipes tipo 1, 2 ou 3; e R$ 35 …