Saúde: direito de todos e dever do Estado
A legislação brasileira ampliou a definição de saúde, considerando-a resultado de vários fatores determinantes e condicionantes, como: alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer, cultura, violência, acesso a bens e serviços essenciais. A saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois diz respeito à qualidade de vida do cidadão, no exercício de seus direitos.
A saúde é, acima de tudo, um direito universal e fundamental do ser humano. A efetivação da mesma é um desafio e só pode ser alcançado por meio de políticas públicas e econômicas que reduzam as desigualdades sociais e regionais em nosso país, assegurando a cidadania e o fortalecimento da democracia.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
O artigo 2º da Lei nº 8.080/90 reafirma que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
De acordo com a nossa Constituição a assistência médica, é dever do Estado e direito de todos, bem como a necessidade de um eficaz serviço de saneamento básico, pois investir na prevenção de doenças poupa muitos recursos consumidos na medicina curativa.
O Estado deve informar a sociedade sobre os seus direitos, conforme a doença que o indivíduo possui, dentre eles: o direito a obtenção gratuita de medicamentos, aposentadoria integral, isenção do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e, em caso de deficiência, isenção de IPI, ICMS, IOF e, na compra de automóveis, do IPVA. Saque antecipado do FGTS, PIS e PASEP; quitação de financiamento imobiliário, atendimento em domicílio, entre outros.
GONZAGA PATRIOTA, Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós- Graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutorando em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
aqui só tem matérias importantes, Muito bom esse artigo, vou usar no que estou fazendo de saúde pública da pós