STF decide alterar regras sobre decisões monocráticas
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A partir de janeiro, as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) passam a ser mais restritas. A mudança no regimento interno da Suprema Corte atende em parte às críticas pelas decisões individuais dos ministros para uma série de questões.
Os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros, registrou o site do Conjur.
A alteração está prevista na Emenda Regimental 58/2022 aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa em formato eletrônico, de 7 a 14/12. O texto deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico no começo de janeiro.
A norma também prevê que, em caso de urgência, o relator deve submeter imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma, a depender da competência, medidas cautelares necessárias para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.
O referendo deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente virtual. Mas, caso a medida urgente resulte em prisão, a deliberação se dará, necessariamente, de modo presencial no STF.
Se mantida, a medida precisa ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do Código de Processo Penal (CPP). Caberá à Secretaria Judiciária acompanhar os prazos.
Outra alteração é a que prevê, em processos submetidos à sistemática da repercussão geral, prazo comum de seis dias úteis para que cada ministro ou ministra se manifeste sobre a questão, após recebida a manifestação do relator, informou a assessoria de imprensa do STF. (Misto Brasília)
