Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
A Câmara do Recife realizará, na semana que vem, a primeira votação do Projeto de Lei nº 26/2015, que regulamenta o uso de até 70% dos depósitos judiciais, nas ações onde a Prefeitura do Recife faz parte como autora ou ré, para a complementação do caixa do Executivo municipal. De autoria do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), o projeto segue o mesmo modelo adotado pela União, através da Lei Federal 151/2015, que permite que o Governo Federal utilize parte dos recursos de depósitos judiciais.
De acordo com o líder do governo na Câmara do Recife, Gilberto Alves (PTN), a expectativa é de que o projeto seja aprovado sem maiores problemas na Casa. “Estamos confiantes. O projeto é baseado em uma Lei Federal e estamos cumprindo o que ela determina. Tudo isto está previsto na legislação e não existe nenhuma interferência do Executivo sobre o Legislativo. Em alguns estados, é fato que houve excessos, com a utilização dos depósitos judiciários em geral, mas não é o que vai ocorrer aqui. A Prefeitura poderá utilizar até 70% dos depósitos judiciais das ações das quais é parte e não os depósitos judiciais de ações que não lhe digam respeito”, comentou.
Ao longo da semana, o vereador oposicionista André Regis (PSDB) se queixou do projeto. Na sua visão, a matéria sofre de vícios quanto à constitucionalidade. Segundo o tucano, tanto a lei federal quanto os projetos estaduais e municipais que proponham a utilização de recursos dos depósitos judiciais podem ser questionados na Justiça. “Ao invés de fazer seu dever de casa e diminuir os gastos, o governo planeja arrecadar mais dinheiro. A Prefeitura do Recife deveria reduzir as secretarias, os comissionados e combater o desperdício. Ela não faz nada disso. Mantém a mesma estrutura anterior à crise e busca lançar mão de um empréstimo compulsório, proibido pela Constituição Federal, para financiar este modelo. Além disto, se está interferindo Lei Federal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e se for derrubada terá efeito em toda as leis similares de estados municípios. O PSDB votará contra na Câmara do Recife” afirmou.
Já o vereador Romerinho Jatobá (PR) diz acreditar que a existência da lei não prejudicaria o pagamento aos que ganharem ações contra a Prefeitura do Recife. Ontem, ele rebateu as declarações feitas por André Regis. “Temos cálculos que evidenciam que devido à morosidade da Justiça e ao volume de processos sempre sobrará dinheiro para pagar as partes”, garantiu.
ALEPE
Na semana passada, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) também aprovou o Projeto de Lei 533/2015, que permite ao Governo Estadual o uso de 70% dos depósitos judiciais em ações do mesmo tipo.
Fonte: Blog da Folha
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