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PGE pede que multa dos faróis acesos seja mantida
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital já está de posse do posicionamento do Governo acerca das multas pela falta dos faróis baixos acesos que chegaram a ser aplicadas antes de 13 de julho, data em que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) decidiu suspender por 40 dias novas autuações para essa infração em rodovias estaduais. Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu a manutenção daquelas penalidades. A decisão de mantê-las ou de conceder liminar derrubando-as cabe ao juiz Djalma Andrelino.
A ação civil pública que pediu a suspensão das multas no Estado partiu da Associação Brasileira de Usuários de Veículos (Abuv), que avaliou como ilegal o fato de a legislação ser exigida sem que a sinalização das rodovias – onde os faróis baixos acesos durante o dia estavam sendo exigidos – estivesse em perfeitas condições. Antes de proferir sua decisão, o magistrado que recebeu o caso optou por requisitar informações à parte ré, nesse caso, a PGE, que teve cinco dias para se manifestar. O prazo terminou ontem.
Fonte: Folha-PE
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