Acesso à informação
O acesso à informação é um direito de todo cidadão e não um favor do órgão público. A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros, o direito de informação, sem a necessidade de explicar o seu motivo, infelizmente o resultado desse pedido esbarra na burocracia da maioria desses órgãos.
O Congresso Nacional está analisando um Projeto de Lei do Poder Executivo que trata do que pode ou não ser informado, bem como, obrigando toda e qualquer repartição pública a disponibilizar informações, via internet e, atender o que for solicitado em prazo estabelecido.
Às vezes não bastam apenas os efeitos da legislação, carece da sua regulamentação e do seu cumprimento, como por exemplo: O Código de Trânsito Brasileiro diz que onde não houver linha regular de ônibus, se admite o transporte alternativo.
Uma resolução do CONTRAN regulamenta esse dispositivo da Lei, no entanto, quando os proprietários de veículos que fazem esse transporte complementar pedem ao DNIT que vistoriem seus veículos para efeito de legalizar o transporte, esse órgão se nega a fazê-lo e aí, como ficam as pessoas que desejam se viajar, sem esse importante meio de locomoção? É a burocracia burra de muitas autoridades em nosso país.
Gonzaga Patriota
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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