Os países-membros da Comunidade de Estados Americanos e Caribenhos (Celac) ratificam nesta sexta-feira a incorporação de uma cláusula que pune o país em que o governo for derrubado por um golpe de Estado.

No documento, ao qual a BBC Brasil teve acesso, os países preveem a expulsão imediata do país que sofrer qualquer ruptura em sua institucionalidade democrática, até que a normalidade constitucional seja novamente restabelecida.

Aos moldes da carta democrática da Organização de Estados Americanos (OEA), a cláusula é menos robusta que a declaração democrática da Unasul, que prevê sanções econômicas ou bloqueio comercial aos países cujos governos sejam provenientes de golpes de Estado.

Os 33 países do Celac, reunidos em Caracas, na Venezuela, também se comprometem no documento a manter o respeito “irrestrito” ao Estado de Direito, à “soberania” e “integridade territorial”, à defesa da democracia e à “vontade soberana dos povos” e das “liberdades fundamentais”.

O compromisso com a democracia começou a ser reforçado nas organizações multilaterais latino-americanas depois que o fantasma do golpe de Estado passou a rondar a região, após a deposição do presidente de Honduras, Manuel Zelaya, em 2009, e a tentativa frustrada de tomar o poder através da força no Equador em setembro de 2010.

Com a criação da Celac, Cuba – signatária da cláusula democrática – volta à esfera de integração política hemisférica, de onde esteve isolada desde 1962, quando a ilha foi expulsa da OEA após declarar o caráter socialista da revolução cubana.

Os Estados Unidos, que pressionaram para promover a expulsão e isolamento da ilha, qualificam ao governo cubano como uma ditadura.

Consenso e direito a veto

Até agora, o ponto mais polêmico na elaboração da carta de procedimento da Celac foi sobre como tomar decisões entre os países do bloco.

A maioria dos países, entre eles Brasil e Venezuela, defende que as decisões sejam tomadas por consenso. Neste caso, um voto contrário pode se converter, na prática, em um direito ao veto de qualquer moção.

O governo brasileiro considera que é preciso deixar que a organização funcione por um período, para logo definir procedimentos mais rígidos.

“O Brasil prefere sempre o consenso. O consenso é a busca do equilíbrio. Tem um sentido agregador”, defendeu o subsecretário Antonio Simões. “É preciso construir um acordo político em que todos estejam representados”, acrescentou.

Simões reconhece que o país que for capaz de construir maioria leva vantagem, mas defende o consenso como “um direito de veto do mais fraco, não do mais forte”.

O Equador, que lidera a contraproposta, defende um tipo de votação em que uma moção possa ser aprovada por maioria qualificada, caso não haja consenso. A chancelaria equatoriana diz que a opção deverá evitar “frear os avanços da organização em consequência da vontade de um membro”.

O receio do Equador é que, com o direito à veto, alguns países da Celac sejam instrumentalizados pelo governo dos Estados Unidos para frear acordos comerciais e políticos que não interessem a Washington.

Caberá aos presidentes a decisão final sobre a polêmica.

OEA

Presidentes latino-americanos divergem sobre o formato das votações e o direito de veto dos países

O Brasil, visto por especialistas internacionais como um “líder natural” da nova instituição, tenta minimizar os riscos de rivalidade entre a Celac e a OEA.

“Nossa preocupação não é trabalhar contra nenhum organismo e sim a favor da região”, afirmou Simões.

As críticas à OEA e à sua capacidade de lidar com conflitos da região, como no caso do golpe de Estado em Honduras e da crise boliviana em 2008, centralizam o argumento dos países que acreditam que a organização já cumpriu com seu dever histórico.

“A OEA representa o velho, o caduco”, disse o presidente venezuelano Hugo Chávez, afirmando que a Celac irá substituir gradativamente a OEA.

No campo econômico, os países-membros se comprometem a estudar um plano de redução das tarifas alfandegárias para aumentar o intercâmbio comercial, como medida para enfrentar a crise financeira internacional.

Na “Declaração de Caracas” que deverá ser ratificada pelos presidentes no sábado, os países também se comprometem a ter como princípio a solução pacífica das controvérsias e fica proibido “o uso ou ameaça de uso da força”.

Fonte: BBC Brasil

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)