INSS quer suspender pagamento a auditores da Receita

Por meio de Suspensão de Segurança (SS 4482) ajuizada no STJ (Supremo Tribunal Federal), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tenta evitar o pagamento de parcela incorporada à remuneração de auditores fiscais da Receita Federal, que pode chegar a R$ 12 milhões.

O INSS recorreu à Corte com o objetivo de suspender decisão do ministro Gilson Dipp, do STJ, que determinou o imediato pagamento.

Ainda de de acordo com o INSS, a decisão pode causar gravíssima lesão à economia pública e “viola não apenas as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito financeiro e orçamentário, bem como o princípio da isonomia”.

Em 2000, a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) recorreu ao STJ para garantir a incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos seus associados, conforme prevê a Lei 8.880/94 (artigos 28 e 29).
O pedido foi atendido em 2003 e, em novembro de 2004, a vantagem foi incorporada, inclusive com o pagamento dos atrasados referentes ao exercício de 2004. No entanto, novas ações chegaram ao STJ pedindo a recontagem dos valores correspondentes ao período entre a impetração (2000) e o pagamento efetivo (2004). A decisão do STJ determinou exatamente o pagamento referente a esse período, o que beneficiará aproximadamente 2.400 servidores.

A ação está sob relatoria do presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso.

Fonte: Última Instância

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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