Lei proíbe venda de carne previamente moída

Os consumidores recifenses devem ficar atentos na hora de comprar carne moída em mercadinhos, supermercados e hipermercados da cidade. Vigora na capital pernambucana, desde o final de junho, a Lei nº 17.721 que proíbe a venda do produto já embalado. Ou seja, a carne deve ser moída na frente do cliente. O objetivo da legislação municipal, segundo o texto do decreto que a instituiu, é dotar de maior rigor o controle de qualidade desse artigo e reduzir os riscos de contaminação.

O gerente da Vigilância Sanitária do Recife, Luiz Paulo Brandão, explica que a fiscalização tem visitado aleatoriamente os estabelecimentos comerciais para averiguar o cumprimento da lei. São autuados aqueles onde é constatado que a carne não é moída na hora da venda e dado um prazo de até 30 dias para se adaptarem a recente legislação. Caso isso não ocorra, estão passíveis de multas de R$ 2 mil. Em casos reincidentes, a multa será cobrada em dobro.

 O consumidor que constatar alguma irregularidade pode denunciá-la através da Ouvidoria da Secretaria de Saúde do Recife, através do número de telefone 0800-281-1520, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Nesses locais – devidamente inspecionados e atendendo exigências de climatização e limpeza de máquinas, por exemplo – todas as carnes são beneficiadas (cortadas, moídas e embaladas) e de lá seguem para os pontos de venda. Segundo a Adagro, estão autorizados a operar quatro entrepostos no Recife, ligados à redes de médio e grande porte que atuam na cidade.
“Vale lembrar, no entanto que o consumidor tem o seu direito assegurado de solicitar que um determinado pedaço de carne possa ser moído na hora”, acrescentou Brandão.

O vice-presidente da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), Djalma Cintra, comentou que a lei não beneficia o consumidor. Ele explica que hoje a maioria dos pontos de venda já possui áreas estruturadas onde moem e embalam as carnes antes de levarem para as prateleiras. E que essas áreas são alvos até de inspeções federais com regularidade. “Os locais são, inclusive, bem visíveis pelo consumidor. Simplesmente não é viável moer tudo na hora. A lei, ao meu ver, é desnecessária”, criticou.

Fonte: JC Online

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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