Ministra Ideli Salvatti participa do Seminário do Colóquio Federativo
A África do Sul e Índia participa nesta terça-feira (06), em Brasília, do Seminário do Colóquio Federativo, para discutir e trazer as experiências dos avanços na criação de municípios. A Ministra Ideli salvatti fará a abertura do seminário, em parceria com o Fórum das Federações. O objetivo do evento é construir uma reflexão coletiva por meio do debate e da troca de experiências entre especialistas nacionais e estrangeiros sobre os parâmetros e condições mínimas de viabilidade para a criação incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Essa reflexão deverá considerar a relação entre a diversidade de desenvolvimento e a unidade no federalismo, tendo como referência as características e particularidades do sistema federativo brasileiro, que conta com três níveis de entes federados, União, Estados e Municípios e com um vasto território de 8.514.876 Km² (5º maior país em extensão no mundo com 47% da área da América do Sul) com elevadas diferenças de desenvolvimento social e econômico e de ocupação territorial (densidade e distribuição da rede de cidades no território).
Outro objetivo do colóquio é subsidiar o debate federativo para apoiar a regulamentação geral da União sobre o tema prevista na Constituição Brasileira, pois desde a Emenda Constitucional nº 15/96, restou proibida a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. O atual texto constitucional prevê que a competência da União está limitada a regular os Estudos de Viabilidade Municipal e qual o período em que poderão ser criados os municípios. A Constituição manteve a competência Estadual para criar Municípios por lei e a exigência de realização prévia de plebiscito às populações dos municípios envolvidos.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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