Plebiscito sobre divisão de territórios deve ouvir todo o estado, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que toda a população de um estado deve opinar sobre a divisão ou incorporação de territórios. A posição da Corte será aplicada ao plebiscito, marcado para dezembro, que vai decidir sobre a divisão do estado e a criação de Tapajós e Carajás.
O resultado do julgamento no Supremo mantém a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que todos os eleitores do Pará sejam ouvidos sobre a divisão do estado.
A decisão foi tomada na análise de ação proposta há quase dez anos pela Assembleia Legislativa de Goiás, contestando a norma que regulamenta os plebiscitos. O pedido foi negado por unanimidade pelos ministros da Corte.
A lei afirma que a decisão deve ser tomada pela “população diretamente interessada”, que seria tanto os que vivem no território a ser desmembrado, quanto os que moram na região que perderá território.
O Legislativo goiano defendeu, no entanto, que fossem ouvidos apenas os eleitores dos locais que virão a ser desmembrados e argumentou que a norma “viola a soberania popular, cerceando o exercício da cidadania”.
Ao negar o pedido da assembleia goiana, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que é preciso manter a “coerência” com o trecho da Constituição que trata de divisão ou criação de municípios.
De acordo com a lei, as mudanças em na esfera municipal “dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos”.
“É preciso verificar quem vai ser afetado. Quem é contrário tem o legitimo direito de manifestar sua vontade tanto quanto aqueles que são favoráveis. Restringir a consulta à população da área desmembrada é deixar de revelar a vontade de todos aqueles que sofrerão com os feitos do desmembramento privilegiando apenas fração deles”, afirmou o ministro.
Fonte: G1
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
Nenhum comentário