Proibição da palmada educativa
Já se encontra tramitando no Congresso Nacional projeto de lei para proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes.
A proposta é de que a nova lei seja incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e que pais, professores e babás que fizerem uso de beliscões, empurrões ou puxões de cabelo em crianças sejam penalizados. O maior rigor da lei para a famosa “palmadinha” é motivo de discordância entre juristas e especialistas em educação.
Alguns classificam a medida como ingerência excessiva do Estado, entendendo que essa lei não terá condições de ser cumprida, pois, se já não temos Poder Judiciário para resolver casos seríssimos, como os de assassinatos, por exemplo, como teríamos para situações como essas? Além disso, não seria necessária uma lei dessa natureza, pois já há uma legislação que trata da agressão física, seja praticada pelos pais ou não.
Por outro lado, outros entendem que essa nova lei terá a função mais de educar do que de proibir agressões, quando colocam que somente em um caso reiterado de palmadas é que caberia a autoridade judiciária aplicar o afastamento do agressor do convívio do menor de idade. Dizem que a medida pode fazer com que pais mais radicais, que costumam abusar com mais severidade dos filhos, possam ser alertados.
Outra preocupação diz respeito à relação entre pais e filhos, pois a medida poderia gerar uma sensação de impunidade nas crianças e nos adolescentes.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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