Servidores transexuais e travestis vão poder adotar nome social no MEC

Uma portaria do Ministério da Educação (MEC) publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21) permite que os servidores públicos transexuais e travestis do ministério não sejam mais obrigados a usar seu nome civil. A partir de agora, eles poderão escolher que nome usar nos procedimentos oficiais da pasta.

A decisão vale para a identificação no crachá, o endereço de correio eletrônico, a lista de ramais telefônicos, cadastros de dados pessoais e de usuário dos sistemas de informática e para as comunicações internas de uso social. No caso do crachá, o nome social será impresso na frente e o civil no verso.

De acordo com a portaria, a decisão se baseia nas medidas propostas pelo Ministério do Planejamento, em relação à ação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 de 2010, e em resoluções de encontros nacionais e internacionais relacionados à educação e à discriminação.

 O texto afirma que a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

 Caberá aos agentes públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos. Segundo a portaria, a regulamentação do uso do nome social em todas as situações previstas deverá ser feita em até 90 dias.


Fonte: Universia Brasil

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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