Telefonia celular não deve cobrar multas ou juros durante greve dos Correios
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, através do promotor de Justiça Ricardo Coelho, às empresas de telefonia Tim, Claro, OI e Vivo. O documento foi assinado para que as operadoras de telefonia celular adotem cautelas no período de greve dos Correios.
Devido à paralisação do órgão, a entrega das contas correspondentes às despesas telefônicas não chegaram no prazo hábil ao pagamento bancário na casa dos consumidores. A greve já prejudicou a entrega de cerca de 28 milhões de cartas, o que está gerando atraso no pagamento das contas, já que nem todos possuem meios eletrônicos ou recursos de informática para efetuar os pagamentos de forma digital. Ainda sobre a greve, os consumidores em geral não têm responsabilidade alguma pelo atraso no pagamento, pois não podem pagar sem ter em mãos as respectivas contas.
Foi recomendado que as empresas não negativem o nome de seus clientes perante órgãos de proteção a credores com Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, entre outros. Também não podem cobrar juros, multas e acréscimos pecuniários decorrentes de atraso no pagamento das faturas pelo uso de serviços de telefonia, durante o período de greve dos Correios. Além disso, as empresas de telefonia devem permitir a realização do pagamento das contas pelos consumidores, em qualquer banco, mesmo após a data do vencimento e até a data do término do movimento grevista do Correios
As empresas têm dez dias para encaminhar informações sobre o acatamento ou não da recomendação.
Fonte: Gazzeta
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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