A resolução 396 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), editada em 13 de dezembro último, chamou a atenção por ter dispensado a autoridade, com jurisdição sobre a via, de sinalizar a presença de radares fotográficos que fiscalizam o limite de velocidade. Trata-se de um retrocesso em relação ao que ocorre em vários países. Na maioria dos casos existe um aviso de que a estrada ou trecho urbano conta com fiscalização, sem outros pormenores.

No Brasil, resoluções anteriores do próprio Contran (agora revogadas) regulamentavam rigidamente, com sinalização explícita, a distância entre a placa de sinalização do radar e a localização deste. Também proibia que radares ficassem escondidos em viadutos, muretas e armadilhas do tipo. A nova resolução não deixa claro se os dispositivos precisam ficar à vista dos motoristas.

No entanto, a nova regulamentação tornou mais rigoroso o processo para instalação de radares, que deve ser precedido de estudos técnicos disponíveis ao público. Se já existir um medidor de velocidade fixo (pardal), os equipamentos dos tipos estático, portátil ou móvel só poderão ser utilizados a uma distância mínima de 500 metros em vias urbanas e 2.000 m em vias de trânsito rápido.

Por outro lado, continua a obstinação das autoridades de que a velocidade é o mal maior a combater e pouco se estudam, tecnicamente, as causas dos acidentes.

Um caso típico aconteceu na rodovia dos Imigrantes (São Paulo-Santos), uma das mais modernas do país, onde ocorreu um engavetamento de 100 veículos em razão de forte neblina. A estrada tem velocidade de projeto de 120 km/h e naquele trecho foi reduzida para 100 km/h, como se todos os dias do ano houvesse condições adversas de visibilidade. No caso, a sinalização eletrônica de advertência poderia ser mais explícita, mas a custo maior. É cômodo e barato mandar reduzir o limite de velocidade.

As placas de sinalização precisam passar credibilidade ao motorista. Em inúmeros casos, o raciocínio simplista de que se deve impor um limite muito baixo para evitar abusos por parte dos motoristas pode ter efeito desmoralizador e contrário ao esperado. Isso vem sendo objeto de estudo em outros países.

Todos os motoristas sabem, por exemplo, que devem diminuir a velocidade na frente de escolas, principalmente as rurais. Mas o fato gerador — travessia de alunos e movimentação atípica de pedestres — se dá por curtos períodos do dia ou é desnecessário nas férias escolares. A solução: luz amarela piscante, acionada por um responsável pela escola, e uma placa, informando o limite mais baixo de velocidade, enquanto durar a sinalização. O investimento não é alto e tem substancial poder educativo, algo que raramente se considera por aqui, porém muito comum no exterior.

Por fim, fica a expectativa sobre pendências que o Contran, agora sob a presidência de Júlio Arcoverde, precisa resolver. Caso da obrigatoriedade dos rastreadores, sucessivamente adiada por meio de resoluções. Segundo informações das seguradoras, a eficácia desse dispositivo caiu de 95% para 60%, pois criminosos já conseguem impedir seu funcionamento. É de se esperar que se torne, quando muito, um item opcional.

Fonte: Uol Notícias

Blog do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)