Direito à pensão e à herança por casal gay
A união estável de pessoas do mesmo sexo já é reconhecida por lei, em decisão unânime da Justiça. Os homossexuais têm direito à pensão e à herança, tratando-se de uma vitória contra a discriminação.
Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais, não havendo mais diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais. A decisão deu aos casais gays segurança jurídica em relação a estes direitos. O STF – Supremo Tribunal Federal concluiu que união estável entre pessoas do mesmo sexo é uma família, com os mesmos direitos de casais heterossexuais, apesar da posição contrária da Igreja Católica: “Essa lei vai contra os princípios da Igreja Católica, no que se refere à formação da entidade familiar”, afirmou João Paulo Amaral Rodrigues, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Para o STF, a decisão se baseou numa questão constitucional e que é uma situação de igualdade e liberdade. “Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania, inclusive”, destacou a ministra daquela Corte Carmen Lúcia.
Agora, os tribunais estaduais têm de seguir a decisão do Supremo. Na prática, direitos como pensão, herança, partilha de bens e inclusão em plano de saúde terão de ser atendidos. Para isso, o casal tem de provar a união estável.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esta decisão do Supremo deve ser aplaudida e que a união civil entre pessoas do mesmo sexo é um fato presente na vida da sociedade brasileira e já merecia há muito ser reconhecida pelo judiciário brasileiro.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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