Direito individual do uso de drogas

Gennedy Patriota

O STF – Supremo Tribunal Federal decidiu colocar em votação processo que questiona se usar droga é crime ou somente direito individual.

 Recentemente, os ministros do órgão decretaram a repercussão geral da discussão sobre o porte de entorpecentes. Isso significa que casos idênticos em todas as instâncias da Justiça do Brasil terão a mesma decisão a ser tomada pelo STF.

 É decretada a repercussão geral quando ao menos 8 dos 11 ministros entendem que o caso é relevante ao Judiciário e à sociedade. Esse julgamento será o primeiro em que a mais elevada instância da Justiça brasileira discutirá o uso de drogas.

 Em 2009, a Suprema Corte da Argentina travou discussão semelhante e considerou inconstitucional punição para quem consome maconha. No caso brasileiro, o processo que originou a discussão se refere a consumidor de maconha, mas a decisão do STF valerá para todas as drogas.

 Não há previsão de quando o caso será julgado. O ministro-relator, Gilmar Mendes, pode realizar audiências públicas com especialistas, como o STF já fez em outros casos polêmicos.

 Pela lei, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos. O condenado apenas deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa.

 Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei. A ação que será julgada pelo STF foi movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 Os defensores da medida entendem que a lei que criminaliza as drogas fere a Constituição, que garante o direito à intimidade e a vida privada. A ação afirma ainda que quem usa droga não prejudica ninguém, além de si próprio, o que seria o exercício do direito à privacidade.

 Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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