Em Jaboatão, Câmara aprova lei que garante 100% de desconto em juros e multas de impostos imobiliários
A Câmara dos Vereadores de Jaboatão dos Guararapes – no Grande Recife – aprovou, no final da tarde dessa quarta-feira (5), a nova lei tributária que regerá os descontos sobre os impostos imobiliários: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP). O texto garante descontos de 100% nos juros de mora e multas para quem quitar os débitos até o dia 28 deste mês. A Lei foi encaminhada para a sanção do prefeito Elias Gomes e será publicada no Diário Oficial do Município no início da próxima semana.
A aprovação ocorreu no mesmo dia em que o prefeito divulgou um encontro que teve com o presidente da Câmara, Manoel Pereira, conhecido como Neco (PSC), selando um período de paz entre o poder executivo e legislativo. Após a eleição, os vereador aprovaram um reajuste salarial exorbitante, deixando Elias insatisfeito.
“A Câmara enxergou a importância do projeto, por entender que irá beneficiar toda a população, como também a Prefeitura, impedindo cobranças judiciais e aumentando a arrecadação”, disse o secretário municipal de Articulação Política, Daniel Pessoa.
DESCONTOS – Quem efetuar o pagamento até o dia 28 terá desconto de 100% nos juros e multa. Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento com 70% de desconto terão os 30% deduzidos nos próximos exercícios do IPTU de 2014 e 2015, em proporções iguais. Já aqueles que efetuarem o pagamento em cota única do IPTU 2013 também terão direito ao desconto de 100% nos juros e multa dos débitos em atraso.
A nova lei também traz vantagens para quem efetuar o pagamento parcelado. Em até 24 meses, o contribuinte recebe 40% de descontos nos juros e multa e não haverá juros do parcelamento, ou seja, o valor pago ao final das parcelas será igual ao negociado. Já para parcelamentos a partir de 25 meses, não terá descontos, no entanto, o cálculo será realizado com base em juros simples a 0,5% ao mês, diferente do que era feito antes, a 1% em juros compostos.
Fonte: Blog de Jamildo
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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