O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) prorrogou o prazo para os motoboys e motofretistas regularizarem sua situação em relação à obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual (capacete, cotoveleiras, joelheiras e luvas), curso especializado de motofretistas, entre outras medidas. A punição iniciaria no dia 4 de agosto, mas o Detran decidiu estender por mais 15 dias o início da fiscalização punitiva. Durante esse prazo, serão realizadas blitzes de orientação sobre a necessidade de seguir as regras previstas na lei 12.009/2009, sancionada pelo ex-presidente Lula, que regulamentam o exercício da profissão.

O diretor de Operações do Detran, Celivaldo Lira, explica que durante esses 15 dias acontecerá uma “fiscalização de orientação” com o segmento, ou seja, os motofretistas irregulares não serão multados. “Apesar da lei ser de 2009, há equipamentos que estão em falta no mercado, como o colete refletivo e por isso não podemos cobrar”, destaca. O diretor ainda orienta que um novo encontro será realizado na próxima segunda-feira (6), na sede do Detran, com o Sindicato dos Motociclistas em Pernambuco (Sindimoto) para decidir se o prazo para a fiscalização educativa será prorrogado mais uma vez. “Queremos orientar os motoboys e não punir, garantindo a segurança no trânsito”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) seguirá o Detran em relação aos prazos para aplicação de multas, já que a instituição será a responsável por punir as empresas que contratam o serviço da categoria e não disponibilizam os itens de segurança. De acordo com a procuradora Adriana Gondim, coordenadora da ação, o  MPT só deve atuar após a chegada das denúncias dos órgãos fiscalizadores – Detran, Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos (CTTU), Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTRAN) e Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), entre outros. “Já expedimos uma recomendação a título de advertência, para enfatizar a necessidade de adequação da lei e para que as empresas atuem nesse processo”, afirma.

A procuradora explica que assim que a denúncia chega ao MPT, o órgão investiga a procedência e pode notificar a empresa ou não. “Caso seja notificada, a instituição deve demostrar a regularização da situação ou assinar um termo de conduta. Dependendo da infração, o órgão pode ser acionado judicialmente através de uma ação civil pública”, complementa.

OBRIGAÇÕES – A partir de 18 de agosto, os motoboys devem passar a cumprir uma série de medidas como a utilização de equipamentos individuais de proteção, possuir curso especializado de motofretistas, placa na categoria de aluguel (vermelha) e equipamentos de segurança como corta-pipa e mata-cachorro, para não sofrer penalidades prevista na lei 12.009/2009. Cerca de 30 mil profissionais atuam na Região Metropolitana do Recife (RMR).

Fonte: NE10

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)