Empresas têm até hoje para optar pelo Simples Nacional

Os empresários têm até esta terça-feira (31) para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei (para microempreendedores individuais).

Para fazer o pedido, as empresas deverão acessar o Portal do Simples Nacional, dentro do próprio site da Receita Federal.

Especialista em tributos federais, a consultora Andrea Giungi, explica que quem perder a data só poderá migrar para o regime no ano que vem.

– Empresários que perderem esta data, apenas poderão optar pelo Simples em 2013.

Desde o segundo dia de janeiro, quando teve início o prazo para que as empresas interessadas fizessem o pedido, foram registrados 132 mil pedidos de opção pelo Simples e 12,7 mil pelo Simei.

A expectativa do Comitê Gestor do Simples Nacional é de que as solicitações cheguem a 200 mil para o Simples e a 15 mil para o Simei.

O resultado final da opção será divulgado no dia 15 de fevereiro pelo site da Receita no serviço “acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”.

Os itens a serem acionados em seguida são contribuintes – Simples Nacional ou contribuintes – Simei, de acordo com o caso.

Empresas novas

O serviço está disponível somente para as empresas já constituídas. Empresas novas deverão fazer a opção pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

Para se enquadrar no Simei, a empresa deve obrigatoriamente ser optante do Simples Nacional. Do contrário, será exigido que solicite previamente essa opção.

Parcelamento e vantagens

Incluso no novo pacote de benefícios do Simples Nacional, o parcelamento de dívidas também está disponível no site da Receita Federal. Os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, lembra Giungi.

– É importante que as empresas cumpram este prazo. Como previsto pela legislação, ter débitos dentro do Simples Nacional é uma das vedações, que faz com que a empresa seja excluída do regime.

Outro fator importante é a avaliação individual das empresas sobre as vantagens de optar pelo Simples Nacional.

– No primeiro momento, as empresas devem fazer um planejamento tributário, antes de definir a opção ou exclusão. Para as empresas pequenas que estão entrando, o Simples Nacional é um planejamento favorável, porque as alíquotas e a carga tributária do novo enquadramento são bastante reduzidas. Porém, o empresário precisa avaliar se esta carga tributária não está sendo maior do que uma empresa tributada pelo Lucro Presumido.

Fonte: Agência Estado

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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