Estatuto da Igualdade Racial
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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Dois anos após a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, há de se destacar os avanços no reconhecimento aos direitos do negro no Brasil. No entanto, se faz necessário implementar de forma mais efetiva políticas e ações que garantam o combate à discriminação, a defesa de direitos e a igualdade de oportunidades.
Depois de tramitar por quase uma década no Congresso Nacional e ter sido sancionando pelo presidente Lula, o Estatuto, com 65 artigos, entrou em vigor em 20 de outubro de 2010, mas ainda tem pontos que precisam de regulamentação.
Está em fase de conclusão o levantamento do grupo de trabalho criado pelo governo para definir os pontos que precisam desta regulamentação e fazer um balanço sobre o que já está sendo desenvolvido na área de promoção da igualdade racial na esfera pública.
O principal ganho trazido por ele foi a consolidação de políticas voltadas a esta parcela da população e a conseqüente responsabilização do Estado pelo cumprimento das ações. No campo da saúde, o documento estabelece, entre outras responsabilidades, que é dever do poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
Prevê, ainda, a ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre saúde da população negra e a inclusão desse conteúdo nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores do setor.
A definição das diretrizes do Estatuto visa garantir uma fonte jurídica segura para que os governos nas três esferas de poder tomem medidas mais efetivas em defesa dos negros no país.
Por outro lado, deve-se defender que haja avanços mais concretos nos processos de reconhecimento das terras quilombolas e nas políticas voltadas a essas comunidades, como o enfrentamento à desnutrição, e direcionadas ao fortalecimento da juventude negra.
A existência do Estatuto merece aplausos na medida em que nacionaliza uma política de ação afirmativa às políticas de promoção da igualdade racial no Brasil.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia.
PROGRAMA MOMENTO JURÍDICO – DIA 17-12-2012 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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