Governador da Bahia envia à Assembleia projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O governador da Bahia, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa, terça-feira (20), um Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais.
Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios e despesas financeiras (entre outras) nos sites institucionais dos respectivos órgãos.
Uma vez aprovada e regulamentada a lei, os órgãos públicos do estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitos à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público. As informações são da assessoria.
Fonte: Blog do Carlos Britto
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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