Governo abre processo contra TAM por procedimento para bagagem frágil
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça instaurou processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas, conforme publicado no “Diário Oficial” desta sexta-feira (7). O objetivo é apurar irregularidade e prática abusiva pela exigência ao consumidor de assinatura de Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens rotuladas como frágeis pelo próprio consumidor.
Segundo o ministério, há indícios de desrespeito aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço nessa prática.
“A empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade. É dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor”, afirmou o diretor do Departamento de Proteção ao Direito do Consumidor, Amaury Oliva.
A TAM tem dez dias, a partir da notificação, para apresentar defesa. Se for constatada infração, poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Agência O Globo
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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