Justiça declara constitucional Lei de Meios na Argentina

A Justiça Federal na Argentina declarou nesta quarta-feira (14) que a Lei de Meios, aprovada a três anos pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner é constitucional. A decisão foi do juiz de primeira instância Horacio Alfonso, que declarou constitucional o artigo 161 da Lei, questionado judicialmente pelo grupo Clarín.

O julgamento colocou um ponto final à medida cautelar interposta há três anos e prorrogada pela sala I da Câmara Civil e Comercial, ainda que a Corte Suprema tenha fixado o dia 07 de dezembro como data máxima para a vigência da cautelar.

O grupo Clarín anunciou em seu portal que apelará novamente contra a medida. No julgamento de 22 de maio, o máximo tribunal havia assinalado que 36 meses era um prazo “razoável” para a vigência da medida cautela e em resoluções posteriores ratificou essa postura e instou Alfonso a resolver “a questão de fundo”.

A questão implicava resolver sobre a constitucionalidade ou não dos artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Meios, que se referem, entre outros pontos, a quantidade de licenças que pode ter um grupo midiático e ao período de adequação à nova lei.

No dia 06 de dezembro, a sala I da Câmara Civil e Comercial Federal emitiu uma liminar contra o que havia sido sugerido pelo máximo tribunal, prorrogando mais uma vez a medida cautelar apresentada pelo Grupo Clarin, até que fosse expedida a decisão da justiça em primeira instância.

Nesse mesmo dia o titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), Martín Sabbatella, informou que todos outros grupos de comunicação do país haviam apresentado seu plano de adequação à nova lei.

“Estamos muito contentes, justiça foi feita”, disse Sabatella nesta sexta-feira, quando se dirigia ao Palácio do Governo, minutos depois de receber a notícia sobre o julgamento. Ele considerou “uma barbaridade que uma lei da democracia tenha ficado paralisada durante três anos por pressões das corporações. Nossa democracia necessita da aplicação integral da lei. Hoje é um bom dia para a democracia e a liberdade”, ressaltou.

Fonte: EBC

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)


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