Lei do Sinase que começa a vigorar hoje com mudanças em Pernambuco
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude (Caop Infância) está enviando recomendações para todos os municípios pernambucanos visando o cumprimento das medidas previstas na lei federal 12.594/2012 – que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma começa a vigorar em todo o país nesta quarta-feira e tem por objetivo assegurar os direitos humanos dos menores infratores de forma igualitária com garantia de ressocialização.
A ação do MPPE pretende desenvolver um plano de ação e ordenamento para aplicação das novas regras. Para isso, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) foi alvo de uma série de vistorias. Foi analisado o cotidiano e elaborado o Plano Individual, que diferencia as realidades dos adolescentes, estreita os laços entre família e Justiça e proporciona a reintegração do menor na sociedade. O programa permite ainda que o adolescente participe de cursos de capacitação do Senai, Senac e outras instituições do Sistema S. Sem abrir mão das medidas socioeducativas. Estas são apenas algumas das ações previstas pelo MPPE a respeito da lei que deverão ser implantadas a partir desta quarta.
Fonte: Diario de Pernambuco
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