Lei que garantia pensão para viúvas e parentes de prefeitos de Exu é considerada inconstitucional
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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Lei Municipal de n° 790/2002, que garantia pensão para ex-prefeitos, esposas e parentes de primeiro grau de gestores do município de Exu, falecidos ou não, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Corte Especial do TJPE acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no ano de 2008. A ação partiu do então procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, e teve como relator o desembargador Antonio Melo Lima.
No ano em que o MPPE ingressou com a ação a Justiça concedeu liminar suspendendo o benefício de imediato. A Adin foi feita após uma representação de inconstitucionalidade apresentada pela Corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para o Ministério Público, a pensão fere o princípio da moralidade. Segundo a legislação em questão, teria direito a pensão qualquer pessoa que tivesse exercido o cargo de prefeito de Exu. O valor da aposentadoria era equivalente ao salário de chefe do executivo.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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