Lojas de Pernambuco podem ser obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias
Você sabia que as lojas de móveis e eletrodomésticos são as campeãs no número de reclamações dos consumidores quando o assunto é o atraso no serviço de entrega das mercadorias? Com o objetivo de garantir o respeito aos direitos dos consumidores e respeitar os prazos, o deputado Júlio Cavalcanti (PTB) apresentou um Projeto de Lei que obriga as lojas de Pernambuco a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto.
O projeto já foi aprovado em plenário pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) e enviado para assinatura do governador Eduardo Campos, que tem o prazo de 30 dias para decretar a lei. Segundo o deputado, o foco principal da proposta é não omitir informações ao consumidor, evitando transtornos e aborrecimentos para todos os envolvidos, cliente e fornecedor. “A data e o turno para entrega fica a critério da loja. A nossa preocupação é que o prazo seja cumprido”, explica o deputado Júlio Cavalcanti.
Pela proposta, caso o tempo determinado pela loja não seja cumprido, o responsável receberá uma advertência e, havendo reincidência, uma multa que poderá variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Vale lembrar que a lei vale para compras presenciais, ou seja, aquelas efetuadas pessoalmente pelo consumidor nas lojas com sede física em Pernambuco. A norma não abrange as compras pela internet.
Fonte: Diario de Pernambuco
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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